{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":118370,"origem":"stj","sha256_origem":"4006542f5dd249e81efbf4aa0f646f9d37779f4073492316814bd35dc4a7255f","registro_original":{"id_fonte":"939170","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2210794","numero_registro":"202202986327","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-11-17","data_publicacao":"2025-11-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE\nCOMPRA E VENDA. IMÓVEL. DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA. RESPONSABILIDADE\nPOR ATO PRÓPRIO. PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO. CULPA. PARTE VENDEDORA.\nPRAZO TRIENAL. TEMA Nº 938/STJ. INAPLICABILIDADE. REXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.\r1. O recurso\nespecial é inviável quand o a modificação do acórdão recorrido\ndemanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme\ndispõe a Súmula nº 7/STJ.\r2. Na hipótese, o Tribunal de origem, à\nluz da prova dos autos, asseverou que a corretora incorreu em falha\ngrave no seu dever de informar sobre os riscos da contratação.\r3. É\nassente no STJ a compreensão de que não se aplica a orientação do\nTema nº 938/STJ aos casos em que a pretensão de restituição da\ncomissão de corretagem e da Taxa SATI decorre da rescisão do\ncontrato por culpa da vendedora, porquanto tais verbas integram as\nperdas e danos devidas ao comprador (retorno ao status quo ante).\r4.\nAgravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e,\nnessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"fa0784c8d40bb0c9655e2d1405f372f7153418d8a83df4c096914f3af556127f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4006542f5dd249e81efbf4aa0f646f9d37779f4073492316814bd35dc4a7255f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}