{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11838,"origem":"stj","sha256_origem":"904064eac625b1081794f7ace9cdebc20201c0403e4cf54f78bfbbc8fffa6bfd","registro_original":{"id_fonte":"000823850","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"EDcl no CC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"164478","numero_registro":"201900749798","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-08-30","data_publicacao":"2022-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE\nCOMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.\n 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na\ndecisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material,\nconsoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015.\n 2. No caso, sob pretexto de obscuridade, pretende a parte\nembargante nova análise dos argumentos apresentados na fundamentação\ndo acórdão embargado.\n 3. A tese recursal de que a admissibilidade deste incidente não\nafronta decisão do STF relaciona-se aos fundamentos, devidamente\nexplicitados no acórdão ora recorrido, de que a renúncia de bens\npelo ex-sócio das suscitantes, por força de acordo homologado pelo\nSTF, obsta a caracterização do conflito de competência, a ser\nresolvido pelo STJ, entre o Supremo Tribunal Federal e o Juízo\nfalimentar, e de que o reconhecimento, neste incidente, da\ncompetência do Juízo universal para dispor sobre bens objeto de\ncolaboração premiada homologada pelo STF significaria interferência\ndescabida do STJ na competência da Corte Suprema.\n 4. Nesse sentido, o argumento de que a Lei de Falências\ndeterminaria a ineficácia de qualquer ato lesivo à coletividade de\ncredores, mesmo que praticado antes da decretação da quebra, busca,\nem verdade, contrapor a razão de decidir do acórdão embargado,\nsegundo a qual, no momento em que o ex-controlador da suscitante\nrenunciou a seus bens ? reitere-se, como condição para homologação\nde acordo pelo STF ?, tais ativos não estavam afetados à execução\nconcursal.\n 5. Ocorre que tais questões foram devidamente examinadas no acórdão\nora embargado, que não conheceu deste incidente em relação aos bens\nrenunciados pelo Sr. Alberto Youssef por força de acordo de\ncolaboração premiada homologado pelo Supremo Tribunal Federal.\n 6. Erro material detectado no acórdão embargado, tendo em vista\nque, na respectiva fundamentação, indicou-se que a decretação da\nfalência ocorreu em 24/10/2014, sendo que, tanto no relatório do\nacórdão quanto na documentação apresentada pelo Juízo universal,\nconsta que a quebra foi pronunciada em 18/9/2014. Tal defeito\nmaterial não altera o resultado da demanda.\n 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos\ninfringentes, apenas para suprir erro material.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/08/2022 a 30/08/2022,\npor unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem\nefeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,\nPaulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi,\nMarco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/0b4f3403-9826-4461-80cf-48eec6c92c93/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7b9061ee057920bfa3007e0c7160e9b78f64498fe36bf0b428cbf477af841685","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"904064eac625b1081794f7ace9cdebc20201c0403e4cf54f78bfbbc8fffa6bfd","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}