{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":118380,"origem":"stj","sha256_origem":"166c7376849d28f1a8dde259c5f1f19a4248cb6c0e45e5843edf41a57460a804","registro_original":{"id_fonte":"939183","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2230373","numero_registro":"202203282677","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-11-17","data_publicacao":"2025-11-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APOSENTADORIA\nCOMPLEMENTAR. FATOR REDUTOR. INCIDÊNCIA. DECRETO Nº 81.240/1978.\nEDIÇÃO. ANTERIORIDADE. AFASTAMENTO. JURISPRUDÊNCIA.\r1. A Segunda\nSeção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no\nsentido de que somente pode ser exigida idade mínima para concessão\ndo benefício de previdência complementar dos participantes que\naderiram ao plano antes do Decreto nº 81.240/1978, se essa condição\nestiver expressa no regulamento no ato da adesão.\r2. Agravo\nconhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento,\npara cassar o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos\npara novo julgamento, à luz da jurisprudência e do devido processo\nlegal.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira,\nNancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"50a1c31c8d5f409b61aca173c9a632271d8644bdbbf5e38baabfdaed37a5fa54","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}