{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":118385,"origem":"stj","sha256_origem":"00c55160f66811bff3a39389569b01e38e911e020d581eb92e6b51070f1552d0","registro_original":{"id_fonte":"939189","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2488904","numero_registro":"202303502306","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-11-03","data_publicacao":"2025-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO\nEXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXAS CONDOMINIAIS.\nEMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. FATO GERADOR ANTERIOR.\nART. 49, DA LEI Nº 11.101/2005. NATUREZA. CONCURSAL.\r1.  Não  há \nfalar  em  negativa  de  prestação  jurisdicional  se  o  tribunal \nde  origem  motiva  adequadamente  sua  decisão,  ainda que de forma\nsucinta, solucionando  a  controvérsia  com  a  aplicação  do \ndireito  que  entende  cabível  à  hipótese,  apenas  não  no \nsentido  pretendido  pela  parte.\r2. Os créditos atinentes às\ndespesas condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial\nsão concursais e, como tal, devem ser pagos nos exatos termos\ndefinidos no plano de recuperação judicial. Precedentes.\r3. Na\nhipótese, o crédito executado foi constituído anteriormente ao\nrequerimento de recuperação judicial, o que, de acordo com o\nentendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça, define o\ncrédito como concursal e determina a sua submissão ao juízo da\nrecuperação. Precedentes.\r4. Agravo conhecido para dar parcial\nprovimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Moura\nRibeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b2c1475d59a299c7ac5a7a44ab0a2e2115efff7ea3197d3ac85196dd425c21b2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}