{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":118388,"origem":"stj","sha256_origem":"43c981999e1398f84f35fb38cf5722dc5b9a81404351996f747998dd1b02e974","registro_original":{"id_fonte":"939193","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2583641","numero_registro":"202400692884","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-11-17","data_publicacao":"2025-11-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE.\nMEDICAMENTO. RITUXIMABE. LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO. NEGATIVA DE\nCOBERTURA. CUSTEIO. OBRIGATORIEDADE. ROL DA ANS. NATUREZA.\nMITIGAÇÃO. HIPÓTESES. CUMPRIMENTO. OFF LABEL. IRRELEVÂNCIA. RECURSO\nADESIVO. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO\nDOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA Nº 1.365. SOBRESTAMENTO DO FEITO.\nRETORNO À ORIGEM.\r1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade\nde custeio do medicamento - Rituximabe (Mabthera), de caráter off\nlabel - deve ser custeado pelo plano de saúde para tratamento de\nLúpus Eritematoso Sistêmico que acomete a beneficiária.\r2. A Segunda\nSeção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol\nda ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos\ndeterminados critérios.\r3. A Lei nº 14.454/2022, de aplicabilidade\nimediata, ao promover alteração na Lei nº 9.656/1998, estabeleceu\nrequisitos para permitir a cobertura de exames ou tratamentos de\nsaúde que não estejam incluídos no Rol de Procedimentos e Eventos em\nSaúde Suplementar.\r4. Consi dera-se abusiva a recusa do plano de\nsaúde quanto à cobertura de medicamento prescrito pelo médico\nassistente, ainda que em caráter experimental ou fora das hipóteses\nprevistas na bula (off label). Precedentes.\r5. A questão de direito\nreferente à configuração de danos morais pela recusa indevida de\ntratamento prescrito a paciente foi afetada pela Segunda Seção do\nSuperior Tribunal de Justiça como representativa de controvérsia a\nser julgada sob o rito dos recursos especiais repetitivos - Tema\n1.365 -, conforme previsão dos arts. 1.036 e 1.037 do Código de\nProcesso Civil.\r6. Agravo em recurso especial de UNIMED DE JOINVILLE\n- COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO conhecido e recurso especial\nconhecido e não provido. Recurso especial adesivo de DULCENEIA DIRCE\nTEIXEIRA com determinação de devolução à origem.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Moura\nRibeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"bb226e1de32d9a693a871f31789820d45a4c5e95b3aedcc5095a57360e1334cd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"43c981999e1398f84f35fb38cf5722dc5b9a81404351996f747998dd1b02e974","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}