{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":118397,"origem":"stj","sha256_origem":"129e73abef270dbc9957d257c19fcec601b9df84f542dc7ab65e445b5b135f0f","registro_original":{"id_fonte":"939207","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3020175","numero_registro":"202503112950","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-11-17","data_publicacao":"2025-11-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE\nRELAÇÃO CONTRATUAL COMBINADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E\nMATERIAIS. NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  AUSÊNCIA. \nEMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO\nPREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VALOR. ALTERAÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.\r1.  Não  há  falar  em  negativa \nde  prestação  jurisdicional  se  o  tribunal  de  origem  motiva \nadequadamente  sua  decisão,  ainda  que  de  forma  sucinta, \nsolucionando  a  controvérsia  com  a  aplicação  do  direito  que \nentende  cabível  à  hipótese,  apenas  não  no  sentido  pretendido\n pela  parte.\r2. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a\nincidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado\npelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo,\ncircunstâncias inexistentes no presente caso, em que arbitrada\nindenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r3 . Agravo \nconhecido  para  conhecer  parcialmente  do  recurso  especial  e, \nnessa  extensão,  negar-lhe  provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e544c5204a2bccf65fd6bb827f2f149fc47a0ad97f1390062dc88a055837e028","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}