{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1184,"origem":"stj","sha256_origem":"fbe64f22a1e48c4524ecb28c62b3b8f396eb1058a93ac38f0eb618975949fc77","registro_original":{"id_fonte":"000813573","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1965322","numero_registro":"202103293315","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-05-02","data_publicacao":"2022-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO\nPREVIDENCIÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO\nRECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.\n1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,\nmanifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à\nintegral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão,\ncontradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a\nofensa ao artigo 1.022 do CPC/15.\n2.  \"Nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data do presente\njulgamento - se ainda for útil ao participante ou assistido,\nconforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos\nreflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela\nJustiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos\nbenefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à\nprevisão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição\nprévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a\nser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso\". (REsp\n1312736/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 08/08/2018, DJe 16/08/2018).\n3. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia\npelo Tribunal de origem, não  obstante a oposição de embargos de\ndeclaração,  impede o acesso à instância especial, porquanto não\npreenchido o requisito constitucional do  prequestionamento. Na\nhipótese, não fora alegada violação ao artigo 535 do CPC/73 a fim de\nque esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no\njulgado quanto ao tema. Incidência da Súmula 211/STJ.\n4. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado no\nsentido de que rever a proporção de vitória/derrota das partes na\ndemanda, para aferir a sucumbência recíproca ou mínima, implica em\nrevisão de matéria fática e probatória, providência inviável de ser\nadotada, em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(HORAS EXTRAS - RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO -  CÁLCULO\nDA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE\nAPOSENTADORIA - INCLUSÃO DOS REFLEXOS DE VERBAS REMUNERATÓRIAS -\nSÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<REsp 1312736>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 955)\n(SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA\n7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1162726>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"cb6103e83a6beb8a287d3b97a031b7c41a92ae8c3e8c96204b3104bd6429e3f4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}