{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":118401,"origem":"stj","sha256_origem":"bd1fa04ebfccd13d2686c6d989277cae96782d5635ed781a21653494b779b869","registro_original":{"id_fonte":"939277","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2470461","numero_registro":"202303588097","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-10-27","data_publicacao":"2025-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE\nREVISÃO CONTRATUAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. TEORIA DA IMPREVISÃO.\nINAPLICABILIDADE. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ.\r1. O indeferimento do\npedido de produção de provas e o julgamento do mérito da demanda não\nconfiguram cerceamento de defesa quando se constata ser\ndesnecessária. A alteração do acórdão impugnado com relação à\nsuficiência das provas acostadas aos autos demandaria o reexame do\nconjunto fático-probatório, o que é inviável no âmbito do recurso\nespecial, a teor da Súmula n. 7/STJ.\r2. No caso, rever a conclusão\ndo Tribunal de origem, que afastou a aplicação da Teoria da\nImprevisão, demandaria a interpretação de cláusulas do contrato e o\nreexame de matéria fático-probatória, procedimentos inviáveis em\nrecurso especial devido às disposições das Súmulas n. 5 e\n7/STJ.\rAgravo conhecido. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"dd784f74c19888fce20f4c3515f0c80bad19b42d582c0d4dcee8e52673b6efe4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bd1fa04ebfccd13d2686c6d989277cae96782d5635ed781a21653494b779b869","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}