{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11842,"origem":"stj","sha256_origem":"45a5e70e08ea94f52ad9ebd86cb19c674ab5c1d6efe3ad54b839ebed3470fd63","registro_original":{"id_fonte":"000824117","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1086606","numero_registro":"201700857232","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-08-24","data_publicacao":"2022-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA UTILIZADO ORIUNDO DE JULGAMENTO EM\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE\nINCIDENTE PROCESSUAL, E NÃO DE \"RECURSO\" OU DE \"AÇÃO DE COMPETÊNCIA\nORIGINÁRIA\" (ART. 1.043, § 1º, DO CPC DE 2015). PRECEDENTES. AGRAVO\nINTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Prevalece no STJ o entendimento de que acórdão proferido em\nconflito de competência não se presta como paradigma apto a ensejar\na oposição de embargos de divergência.\n2. Em que pese o § 1º do art. 1.043 do Código de Processo Civil de\n2015 dispor que \"[p]oderão ser confrontadas teses jurídicas contidas\nem julgamentos de recursos e de ações de competência originária\", a\njurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que o\nconflito de competência ostenta natureza jurídica de \"incidente\nprocessual que visa solucionar apenas a questão de competência entre\njuízos envolvidos (relacionada a determinado processo ou processos\nem tramitação)\", de sorte que \"[n]ão possui, portanto, natureza de\nrecurso, ainda que apresentado pela parte interessada\". (AgInt no RE\nno AgInt no CC n. 174.675/PR, relator Ministro Mauro Campbell\nMarques, Primeira Seção, julgado em 14/6/2022, DJe de 17/6/2022.)\n3. Desse modo, considerando a natureza jurídica de incidente\nprocessual - e não de recurso, tampouco de ação originária, no\ntermos da expressa dicção do § 1º do art. 1.043 do CPC de 2015 -,\nconclui-se que acórdãos proferidos em conflito de competência não\nse revelam aptos para a demonstração de dissídio em embargos de\ndivergência.\n4. Ademais, esta Corte já firmou o entendimento de que \"[m]esmo na\négide do novo CPC, o § 1º do art. 1.043 restringe os julgados que\npodem ser objetos de comparação, em sede de embargos de divergência,\na recursos e ações de competência originária, não podendo, portanto,\nfuncionar como paradigma acórdãos proferidos em ações que têm\nnatureza jurídica de garantia constitucional, como os habeas corpus,\nmandado de segurança, habeas data e mandado de injunção. O mesmo\nraciocínio vale para enunciados de súmula de tribunais\". (AgInt nos\nEAREsp n. 474.423/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte\nEspecial, julgado em 2/5/2018, DJe de 10/5/2018.)\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda\nSeção do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo\nde Tarso Sanseverino.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.\nSustentou oralmente, pelas Agravantes C.VALE - COOPERATIVA\nAGROINDUSTRIAL e COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO\nBRASIL-COOPERMIBRA, o Dr. PAULO AFONSO DE SOUZA SANTANNA, e\nconsignada a presença, pelo Agravado BANCO BBM S/A, do Dr. JOSÉ\nROBERTO DE CASTRO NEVES.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1043_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01043 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(ACÓRDÃO PROFERIDO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE\nSERVIR COMO PARADIGMA À DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA)\n STJ - <>-PR,\n <>-RS,\n <>-SP,\n <>-GO,\n <>-RS\n(AÇÕES MANDAMENTAIS - NÃO CABIMENTO COMO PARADIGMA EM EMBARGOS DE\nDIVERGÊNCIA)\n STJ - <>-RS,\n <>-MG,\n <>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/0b4f3403-9826-4461-80cf-48eec6c92c93/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"cae233d6cddd25028611fdfad79f84389faf45d0a149b2442494e645cbb5adfc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"45a5e70e08ea94f52ad9ebd86cb19c674ab5c1d6efe3ad54b839ebed3470fd63","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}