{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11844,"origem":"stj","sha256_origem":"cecf6ce53859d5ef9a4d9bb77a313c940d123f477062edeaf3b064544e2a2e86","registro_original":{"id_fonte":"000824119","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"186619","numero_registro":"202200671961","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-08-24","data_publicacao":"2022-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO  EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FALIMENTAR E DE\nEXECUÇÃO. EXTENSÃO DA FALÊNCIA AOS SÓCIOS. INCIDENTE DE\nDESCONSIDERAÇÃO DA PERSONAILIDADE JURÍDICA DECIDIDO PELO JUÍZO\nFALIMENTAR. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AINDA NA FASE DE AVALIAÇÃO DOS BENS.\nCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA O PROSSEGUIMENTO. PRECEDENTES.\nCOMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. \"Se a adjudicação ocorrer antes da declaração da falência, esta\nnão deve ser anulada. Por outro lado, caso a adjudicação se dê\ndepois do decreto falimentar, o ato deve ser desfeito, com a\nintegração do bem à massa falida objetiva\" (EDcl nos EDcl nos EDcl\nno AgRg no CC 109.541/PE, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,\nRel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n26/9/2012, DJe 23/4/2013).\n2. No caso, o Juízo da Falência estendeu os efeitos da falência\ncontra os sócios, de modo que o processo executório contra um deles,\nque se encontra ainda em fase de avaliação, deve continuar no âmbito\ndo Juízo Universal.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Segunda Seção, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas\nBôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo\nde Tarso Sanseverino.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art83"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA\n        ART:00083 INC:00008 LET:B"],"jurisprudencia_citada":"(FALÊNCIA - ADJUDICAÇÃO - MOMENTO - VALIDADE)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no CC 109541>>-PE\n(FALÊNCIA - LEGITIMIDADE DO FALIDO)\n   STJ - <<AgInt no CC 165741>>-GO,\n         <<EDcl no REsp 1324837>>-SP\n(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÕES INDIVIDUAIS - COMPETÊNCIA - JUÍZO\nDA  RECUPERAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no CC 144387>>-SP,\n         <<AgRg no RCD no CC 134598>>-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/0b4f3403-9826-4461-80cf-48eec6c92c93/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"fa20187e8770121054ac570219b2a68f2a2193ea58fb8b774f746dcf702a19ec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}