{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":118440,"origem":"stj","sha256_origem":"85aaf5c822ac0250ec5d679cbd3eca4c95eb620dc45e2822f15118a5aea1eaa9","registro_original":{"id_fonte":"939365","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2853719","numero_registro":"202500395923","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2025-10-27","data_publicacao":"2025-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE\nPOSSE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO\nAGRAVADA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. CABIMENTO. JUSTIÇA\nGRATUITA. CONCESSÃO SEM EFEITOS RETROATIVOS.\r1. Embargos de\ndeclaração que apontam omissão em sua fundamentação.\r2. O agravo\ninterposto contra decisão denegatória de processamento de recurso\nespecial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por\nela utilizados, não deve ser conhecido, sendo cabível a aplicação de\nmulta prevista no art. 1.021, § 4º do CPC.\r3. Na hipótese, os\nelementos que denotam a necessidade do deferimento benefício da\njustiça gratuita à agravante, em conformidade com a jurisprudência\ndesta Corte, sem efeitos retroativos.\r3. Embargos de declaração\nparcialmente acolhidos, para - apenas - deferir o pedido de\nconcessão do benefício da justiça gratuita.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por\nunanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora.\rOs Srs. Ministros Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr.\nMinistro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a9ba31665110da61ca6f2ea2dee464c2cac59eb4eedcb5a60a99150e4ee1f238","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"85aaf5c822ac0250ec5d679cbd3eca4c95eb620dc45e2822f15118a5aea1eaa9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}