{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":118446,"origem":"stj","sha256_origem":"b8664d2a1cc9fba48a9f35909bd7d1ae69f564e1d4e36c4793d07ae7ffcd6d57","registro_original":{"id_fonte":"939371","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2949061","numero_registro":"202501943608","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-10-27","data_publicacao":"2025-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nRESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR\nDANOS MORAIS. SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO E DE IMPLANTAÇÃO DE LOJA\nVIRTUAL. DEMORA NA ENTREGA DE SOF TWARE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.\nVULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.\nSÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\rI.\nCASO EM EXAME\r1. Agravo em recurso especial interposto por T&T\nEletronics BR Comércio e Importação LTDA contra decisão do Tribunal\nde Justiça do Estado do Paraná que inadmitiu recurso especial\nfundado no art. 105, III, \"a\", da CF/1988. A parte agravante alegou\nviolação dos arts. 6º, VI e VIII, e 14, § 3º, do CDC, sustentando a\nhipossuficiência técnica e a consequente necessidade de inve rsão do\nônus da prova. O acórdão recorrido reconheceu a aplicação mitigada\nda teoria finalista, mas afastou a inversão do ônus probatório por\ninexistência de hipossuficiência, além de concluir que os atrasos e\ndefeitos decorreram de conduta da própria contratante.\rII. QUESTÃO\nEM DISCUSSÃO\r2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o\nacórdão recorrido violou o art. 6º, VIII, do CDC ao afastar a\ninversão do ônus da prova; (ii) estabelecer se é possível, em\nrecurso especial, revisar a conclusão da instância ordinária sobre a\nresponsabilidade pelos atrasos e defeitos na execução do contrato, à\nluz da Súmula 7/STJ.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r3. O art. 6º, VIII, do\nCDC não estabelece a inversão automática do ônus da prova, exigindo\na presença de verossimilhança e hipossuficiência, cuja análise\ncompete às instâncias ordinárias.\r4. A Corte local reconhece a\nincidência mitigada do CDC, mas conclui pela ausência de\nhipossuficiência da recorrente, pois havia condições técnicas de\nobtenção das provas necessárias.\r5. O reexame da caracterização da\nhipossuficiência e da responsabilidade pelo atraso na entrega da\nplataforma demandaria a reapreciação do conjunto fático-probatório,\no que encontra óbice na Súmula 7/STJ.\r6. O acórdão recorrido está em\nconformidade com a jurisprudência consolidada do STJ quanto à não\nautomaticidade da inversão do ônus da prova e à impossibilidade de\nreexame de fatos e provas, incidindo a Súmula 83/STJ.\r7. A agravante\nnão apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes\nde afastar a incidência da Súmula 83/STJ, tampouco impugnou\nespecificamente todos os fundamentos da decisão agravada.\rIV.\nDISPOSITIVO\r8. Agravo em recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9e038a71d33314265e7becd1e0513a64bcab5973e296d67060b4b0e008a2163f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b8664d2a1cc9fba48a9f35909bd7d1ae69f564e1d4e36c4793d07ae7ffcd6d57","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}