{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":118448,"origem":"stj","sha256_origem":"e3ea40e2e3d4174bfe65d855bb389426646f990e411cdb700eb604a182f8e29a","registro_original":{"id_fonte":"939373","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2958015","numero_registro":"202502073443","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-10-27","data_publicacao":"2025-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nEXECUÇÃO DE ALIMENTOS. COMPENSAÇÃO DE DESPESAS PAGAS IN NATURA.\nMITIGAÇÃO EXCEPCIONAL DO PRINCÍPIO DA INCOMPENSABILIDADE. ACÓRDÃO\nALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS\nSÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO\nCONHECIDO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo em recurso especial interposto\ncontra decisão que inadmitiu recurso especial deduzido por parte\ninconformada com acórdão que, no âmbito de execução de alimentos,\nreconheceu a possibilidade de compensação dos valores pagos\ndiretamente pelo alimentante a título de moradia das alimentandas,\nadmitindo a flexibilização excepcional do princípio da\nincompensabilidade dos alimentos, para evitar enriquecimento sem\ncausa da parte credora.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r2. Há duas questões\nem discussão: (i) definir se é admissível a compensação de valores\npagos in natura, a título de moradia, com pensão alimentícia fixada\nem pecúnia; e (ii) verificar se o acórdão recorrido diverge da\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ou se sua revisão\ndemandaria reexame do acervo fático-probatório.\rIII. RAZÕES DE\nDECIDIR\r3. A jurisprudência do STJ admite, em caráter excepcional, a\nmitigação do princípio da incompensabilidade dos alimentos (art.\n1.707 do CC) para evitar enriquecimento sem causa, notadamente em\ncasos de pagamento direto de despesas essenciais como moradia, saúde\ne educação.\r4. O acórdão recorrido aplicou corretamente essa\norientação, ao reconhecer a possibilidade de abatimento de despesas\ncomprovadamente pagas em benefício direto das alimentandas, diante\nde sua inclusão nas planilhas apresentadas e da ausência de\nimpugnação da credora quanto ao pagamento.\r5. A pretensão recursal\nde afastar a compensação reconhecida pelo Tribunal de origem demanda\nreexame do conjunto probatório, em especial quanto à efetiva\nrealização e destinação dos pagamentos, providência vedada pela\nSúmula 7 do STJ.\r6. A alegação de dissídio jurisprudencial não se\nsustenta, pois o acórdão recorrido está em consonância com a\njurisprudência dominante do STJ, atraindo a incidência da Súmula\n83/STJ, que obsta o conhecimento do recurso tanto pela alínea \"a\"\nquanto pela alínea \"c\" do art. 105, III, da CF/1988.\r7. A ausência\nde impugnação específica e fundamentada aos óbices indicados na\ndecisão agravada reforça a inadmissibilidade do recurso\nespecial.\rIV. DISPOSITIVO\r8. Agravo conhecido para não conhecer do\nrecurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b08a8ff436bde3d70ceb0c799d0f1cf4c3352bef40d93238a66264d6a5b1f558","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}