{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":118449,"origem":"stj","sha256_origem":"3188f74ea462bb2b3ddb0b0267fce26c8da9345457279569b7c18fbdbd7e4a17","registro_original":{"id_fonte":"939374","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2946939","numero_registro":"202501906741","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-10-27","data_publicacao":"2025-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AG RAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA DE\nRESSARCIMENTO DE DANOS. CONTRATO DE TRANSPORTE. CULPA CONCORRENTE.\nFUNDAMENTADA EM LAUDO PERICIAL E ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS.\nOMISSÃO AFASTADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. SÚMULAS 7 E 5 DO STJ. AGRAVO\nNÃO CONHECIDO.\rI. Caso em exame\r1. Agravo interposto contra decisão\nque não conheceu de recurso especial manejado em face de acórdão que\nreconheceu culpa concorrente entre seguradora e transportadora pela\navaria em carga transportada, fixando a indenização em 50% do valor\npago ao segurado.\r2. A parte agravante sustenta omissão na decisão\nrecorrida e alega violação à legislação federal. Defende a\nresponsabilidade objetiva e integral da transportadora, bem como o\ndireito de sub-rogação da seguradora.\r3. O recurso especial não foi\nadmitido sob os fundamentos de ausência de demonstração de violação\naos dispositivos legais apontados, incidência da Súmula 7 do STJ e\nausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes\nlegais.\rII. Questão em discussão\r4. A questão em discussão consiste\nem saber se o acórdão recorrido violou os dispositivos legais\napontados pela parte agravante, especialmente no que tange à\nresponsabilidade objetiva da transportadora, ao dever de recusa da\ncarga e ao direito de sub-rogação da seguradora.\rIII. Razões de\ndecidir\r5. O Tribunal de origem analisou detidamente todas as\nquestões jurídicas suscitadas, afastando as alegações de omissão e\ncontradição, conforme demonstrado no acórdão recorrido e nos\nembargos de declaração.\r6. A configuração de culpa concorrente entre\nseguradora e transportadora foi fundamentada em laudo pericial e\nelementos probatórios constantes dos autos, sendo vedado o reexame\nde fatos e provas em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do\nSTJ.\r7. A interpretação das obrigações contratuais assumidas pelas\npartes no contrato de transporte encontra óbice na Súmula 5 do STJ,\nque veda a revisão de cláusulas contratuais em sede de recurso\nespecial.\r8. A jurisprudência consolidada do STJ admite a culpa\nconcorrente mesmo em casos de responsabilidade objetiva, quando\ncomprovada por prova produzida nos autos, atraindo a incidência da\nSúmula 83 do STJ.\rIV. Dispositivo\r9. Agravo não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4c1ab173b89c3d77e67dc0569a87858d7c502326600dbf7b6c3ce1cecfbe10e5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3188f74ea462bb2b3ddb0b0267fce26c8da9345457279569b7c18fbdbd7e4a17","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}