# Registro público: TJSC — 00139764720138240011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-12-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1184530/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1184530.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0b52c5745acc9075648a8831b3c9b89977ac6bef06b3f8440f75822613fd2e6e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 50
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-07
- **Último ato com data válida:** 2020-03-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-03-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-01** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-12-13** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-03** — Distribuição (TPU 26)
> **2019-12-03** — Publicação (TPU 92)
> **2019-12-03** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-03** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-02** —  (TPU )
> **2019-12-02** —  (TPU )
> **2019-12-02** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-02T13:45:16.000Z —  (TPU )
- 2019-12-02T13:45:12.000Z —  (TPU )
- 2019-12-02T13:45:10.000Z —  (TPU )
- 2019-06-03T10:50:03.000Z —  (TPU )
- 2018-07-09T15:00:00.000Z —  (TPU )
- 2018-03-09T12:13:19.000Z —  (TPU )
- 2018-03-09T11:58:16.000Z —  (TPU )
- 2015-06-03T16:37:00.000Z —  (TPU )
- 2015-04-17T13:18:52.000Z —  (TPU )
- 2015-04-15T17:49:00.000Z —  (TPU )
- 2015-04-15T17:43:00.000Z —  (TPU )
- 2014-10-21T08:01:00.000Z —  (TPU )
- 2014-09-12T10:09:20.000Z —  (TPU )
- 2014-09-03T13:52:36.000Z —  (TPU )
- 2014-07-18T12:57:12.000Z —  (TPU )
- 2014-07-17T14:07:47.000Z —  (TPU )
- 2014-06-12T11:32:00.000Z —  (TPU )
- 2014-06-04T17:24:21.000Z —  (TPU )
- 2014-02-17T14:17:08.000Z —  (TPU )
- 2020-03-01T19:18:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-03-01T19:08:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-01T19:08:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-03-01T03:46:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-12-13T06:40:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-03T17:32:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-03T17:31:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-03T17:31:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-03T17:31:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2019-10-13T03:27:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-24T21:41:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-08T13:00:15.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-08-06T08:59:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-07-06T11:23:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-01T02:57:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-11-07T00:16:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-04-15T03:14:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-11-04T22:25:40.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-09-08T21:05:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-06-03T15:02:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-05-11T15:30:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1184530.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-02-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2015-11-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2016-04-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2016-11-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2018-02-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2018-07-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2018-08-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2018-08-08 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2019-06-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2019-10-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-12-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-12-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-12-03 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-12-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-03-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-03-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-03-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-03-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-01 no assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00133538020138240011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1192456/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque
- [STJ — 00004352220138220101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158884/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
- [TJTO — 00280694920188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160925/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJSC — 00129458920138240011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1191728/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque
- [TJSC — 00124106320138240011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1190452/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque
- [TJGO — 00200143119978090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160820/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque / 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal
- [TJTO — 00279664220188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160266/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00280495820188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159945/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas