{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":118459,"origem":"stj","sha256_origem":"eaf4c5f1c1ebbc2009180c137ec8e361a75d9d22967b25d02439b04bae8b5247","registro_original":{"id_fonte":"939389","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2147710","numero_registro":"202304009433","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-09-29","data_publicacao":"2025-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE\nASSESSORIA FINANCEIRA. OBSCURIDADE. APLICAÇÃO DA LEI N. 14.905/2024.\nTAXA SELIC COMO ÍNDICE LEGAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.\nNATUREZA DECLARATÓRIA DA LEGISLAÇÃO. INCIDÊNCIA IMEDIATA.\nESCLARECIMENTOS PRESTADOS. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS\nINFRINGENTES.\r1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra\nacórdão que deu parcial provimento a recurso especial para afastar a\naplicação da Taxa CDI como índice de correção monetária,\nrestabelecendo os critérios fixados na sentença, sem, contudo,\nesclarecer a aplicação de nova legislação superveniente, a Lei n.\n14.905/2024, que alterou os parâmetros legais de correção monetária\ne juros de mora.\r2. O objetivo recursal é decidir se (i) a nova\nlegislação superveniente incide sobre o caso em análise; (ii) os\nnovos parâmetros legais de correção monetária e juros de mora devem\nser aplicados desde os termos iniciais fixados na sentença ou apenas\na partir da vigência da Lei nº 14.905/2024; (iii) há necessidade de\nesclarecimento sobre a aplicação da matéria de ordem pública no caso\nconcreto.\r3. A Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406\ndo Código Civil, possui caráter declaratório, positivando\nentendimento já consolidado nesta Corte de que a taxa Selic\nconstitui a taxa legal de juros moratórios, vedada sua cumulação com\noutros índices de correção monetária. Assim, sua aplicação é\nimediata, inclusive às obrigações constituídas anteriormente à sua\nvigência.\r4. A incidência da taxa Selic unifica correção monetária e\njuros de mora, devendo ser aplicada desde os marcos temporais\nfixados na sentença, em consonância com a jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça, que veda o enriquecimento sem causa do\ncredor.\r5. Embargos de declaração acolhidos para sanar obscuridade,\nsem efeitos infringentes, esclarecendo que a condenação deve\nobservar a incidência da taxa Selic desde os marcos temporais\nfixados na sentença, em conformidade com a Lei n. 14.905/2024 e a\njurisprudência consolidada desta Corte.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3c86cc08043fafd7ce096115dc4ca099958627af3c087145afc2313101101d70","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}