{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11846,"origem":"stj","sha256_origem":"cfe29fd025305a87d522a214570f0026621d00eec004372f7437bfd4b6d1c786","registro_original":{"id_fonte":"000824121","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"184218","numero_registro":"202103602621","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-08-24","data_publicacao":"2022-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FALIMENTAR E CÍVEL.\nCONTROVÉRSIA EM TORNO DO ACESSO AOS AUTOS. SENHA FORNECIDA AO JUÍZO\nFALIMENTAR PELO JUÍZO INDIVIDUAL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À \"VIS\nATRACTIVA\" DO JUÍZO UNIVERSAL NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\n1. A mera e futura \"possibilidade de adoção de atos de constrição do\npatrimônio da falida, por parte do Juízo Individual, por si só, não\nconfigura hipótese de deflagração do conflito de competência.\n2. No caso, o Juízo Falimentar limitou-se a determinar genericamente\no encaminhamento dos processos em trâmite no Juízo da Comarca de São\nCaetano do Sul/SP contra o falido, o que foi cumprido pelo Juízo\nIndividual, que respondeu ao ofício, fornecendo a chave de acesso e\nsenha para acesso aos autos respectivos. Desse modo, não evidenciada\na irresignação acerca da \"vis atractiva\" do Juízo Universal, pelo\nJuízo Individual, não havendo cogitar-se de decisões supostamente\nconflitantes, tampouco de conflito de competência.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Segunda Seção, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas\nBôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo\nde Tarso Sanseverino.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art66"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00066 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no CC 139179>>-MG,\n         <<CC 111602>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/0b4f3403-9826-4461-80cf-48eec6c92c93/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"428b4c1192b079c058e7ab25dfcd0ffd681c64e8fae22ad8fe211f1799f6c3c9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}