{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":118461,"origem":"stj","sha256_origem":"8b26d04853dab8135aacada479ffc5adb421713c85051297351a44ef8d0cb8ab","registro_original":{"id_fonte":"939415","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2198351","numero_registro":"202500553022","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO\nESPECIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO.\nEMBARGOS ACOLHIDOS.\rI. CASO EM EXAME\r1. Embargos de declaração\nopostos contra acórdão que, ao negar provimento ao recurso especial\nde beneficiário de plano de saúde coletivo, majorou os honorários\nadvocatícios recursais.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r2. A questão em\ndiscussão consiste em verificar a existência de contradição interna\nno acórdão embargado quanto à majoração de honorários recursais, à\nluz do art. 1.022 do Código de Processo Civil.\rIII. RAZÕES DE\nDECIDIR\r3. Os embargos de declaração são cabíveis quando constatado\nvício de contradição, conforme previsto no art. 1.022, I, do CPC,\ncuja finalidade é garantir clareza e coerência lógica na decisão\njudicial (EDcl no AgInt no REsp n. 2.013.243/DF, rel. Min. Humberto\nMartins, DJe de 20/2/2025).\r4. Constatou-se contradição interna no\nacórdão embargado, pois, ao de negar provimento ao recurso do\nembargante, majorou honorários recursais, mesmo diante do\nreconhecimento expresso nas instâncias ordinárias de que ele\nsucumbira em parcela mínima do pedido.\r5. A existência da\ncontradição compromete a coerência do julgado e impõe a correção da\ndecisão, com efeitos modificativos, para afastar a majoração\nindevida dos honorários.\rIV. DISPOSITIVO\r6. Embargos de declaração\nacolhidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto\nda Sra. Ministra Relatora.\rOs Srs. Ministros Nancy Andrighi,\nHumberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram\ncom a Sra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"af1ed3c760fc093d1d8241e78813bba5fff1f6a3f718e0205cf61c5ea0081bd5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}