{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":118463,"origem":"stj","sha256_origem":"13cd2bac335a803c2c7110be12ea500b4bc82ead2249f873fd6b41500dd1d230","registro_original":{"id_fonte":"939453","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2944093","numero_registro":"202501860714","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-10-27","data_publicacao":"2025-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO.\nINCOMPATIBILIDADE COM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS\nARTS. 489 E 1.022 DO CPC E AOS ARTS. 47 E 59 DA LEI 11.101/2005.\nINEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO\nCONHECIDO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo em recurso especial interposto\ncontra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em\ncumprimento de sentença, no qual o recorrente alegava violação aos\narts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, bem como aos arts. 47\ne 59 da Lei nº 11.101/2005, sustentando a possibilidade de extensão\nda recuperação judicial a sociedades de propósito específico (SPE)\ncom patrimônio de afetação.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r2. Há duas\nquestões em discussão: (i) verificar se o acórdão recorrido incorreu\nem omissão ou negativa de prestação jurisdicional; e (ii) definir se\né possível a revisão do entendimento firmado pelo tribunal de origem\nquanto à incomunicabilidade do patrimônio de afetação e sua\nincompatibilidade com o regime da recuperação judicial, sem incorrer\nem reexame de fatos e provas.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r3. Não há\nnegativa de prestação jurisdicional quando o tribunal de origem\nenfrenta todas as questões relevantes, fundamentando de modo claro\nsua decisão, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte,\nconforme entendimento reiterado do STJ.\r4. O acolhimento da tese\nrecursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência\nvedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.\r5. O\npatrimônio de afetação instituído pela Lei nº 10.931/2004 é\nincomunicável em relação ao patrimônio geral do incorporador, e as\nSPEs com patrimônio de afetação não se submetem ao regime da\nrecuperação judicial, segundo jurisprudência consolidada do STJ.\r6.\nEstando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência\ndesta Corte, incide o óbice da Súmula 83 do STJ, que impede o\nconhecimento do recurso especial mesmo quando interposto com\nfundamento em violação de lei federal.\r7. A ausência de impugnação\nespecífica de todos os fundamentos da decisão agravada atrai, ainda,\na aplicação analógica da Súmula 284 do STF.\rIV. DISPOSITIVO\r8.\nAgravo em recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"48a0e22ef6abea06b69e5922ea621aa196458444b32e81ba86ed715139ba16b0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"13cd2bac335a803c2c7110be12ea500b4bc82ead2249f873fd6b41500dd1d230","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}