{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":118464,"origem":"stj","sha256_origem":"401acd7951a4c85471eb8ecdf64151cac1089e9beb0252ff8dfd9e11204ef1c6","registro_original":{"id_fonte":"939456","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2156604","numero_registro":"202402511376","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-11-03","data_publicacao":"2025-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PROMESSA\nDE COMPRA E VENDA DE LOTE. ATRASO NA ENTREGA ALÉM DA TOLERÂNCIA.\nFORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO IN RE IPSA. QUANTUM\nINDENIZATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE: SÚMULA\n7/STJ E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nREJEITADOS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r1. Trata-se de recurso\nespecial em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por\ndanos morais, decorrente de atraso na entrega de unidade em\nloteamento, além do prazo de tolerância, com alegação de cobranças\nindevidas e negativação em cadastros restritivos. A sentença julgou\nprocedentes os pedidos, com rescisão, devolução integral dos valores\npagos, fixação de danos morais e juros desde a citação. O acórdão\nmanteve a condenação por dano moral, qualificou o atraso como\nfortuito interno, ajustou a correção monetária desde cada desembolso\ne majorou honorários. Embargos de declaração foram rejeitados por\nausência de vícios. Nas contrarrazões, foram apontados os óbices da\nSúmula 7/STJ e da ausência de prequestionamento.\r2. O objetivo\nrecursal é decidir se (i) o atraso na entrega, sem demonstração\nespecífica de violação de direito da personalidade, autoriza a\ncondenação por danos morais, sob a tese de dano in re ipsa; (ii) o\nvalor arbitrado a título de danos morais é desproporcional,\ncomportando redução; (iii) os juros moratórios devem fluir desde a\ncitação ou desde o arbitramento; (iv) incidem óbices ao conhecimento\ndo recurso, notadamente a Súmula 7/STJ e a ausência de\nprequestionamento.\r3. O atraso injustificado além da tolerância,\nsomado à resistência à rescisão e à restituição dos valores, às\ncobranças indevidas e à negativação, excede o mero inadimplemento e\nconfigura afetação de direitos da personalidade, legitimando a\ncompensação por danos morais. A excludente de exercício regular de\ndireito não se aplica ao comportamento delineado no caso\nconcreto.\r4. A manutenção do valor dos danos morais decorre do\narbitramento pautado em método bifásico e nas peculiaridades da\ncausa, sem caráter exorbitante ou irrisório; os juros moratórios são\nmantidos desde a citação, conforme decidido no acórdão. A pretensão\nrecursal demanda reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula\n7/STJ.\r5. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d125d8f62dc27cfde5738e29104eb8b32a3457d40c5d2ce2e9f1107e5df15cde","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"401acd7951a4c85471eb8ecdf64151cac1089e9beb0252ff8dfd9e11204ef1c6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}