{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":118467,"origem":"stj","sha256_origem":"8e69058e1471a620cbbd9c97885c3a2c3663d3cff7bbd04345856307c23e2614","registro_original":{"id_fonte":"939459","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2085734","numero_registro":"202302468408","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-11-03","data_publicacao":"2025-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito do consumidor. Recurso especial. Plano de saúde. Rol de\nprocedimentos da ANS. Natureza exemplificativa. Negativa de\ncobertura. Dano moral.\rI. Caso em exame\r1. Recurso especial\ninterposto por operadora de plano de saúde administrado por entidade\nde autogestão contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de\nPernambuco que manteve a condenação da recorrente ao custeio de\nprocedimento cirúrgico de plastia valvar por via transeptal com\nimplante de MitraClip, além de indenização por danos morais.\r2. Fato\nrelevante. A recorrente alegou que o procedimento não consta no rol\nde procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS),\ndefendendo a natureza taxativa do rol e a inexistência de cobertura\ncontratual.\r3. Decisões anteriores. Sentença de primeiro grau julgou\nprocedentes os pedidos, condenando a operadora ao custeio do\ntratamento e ao pagamento de indenização por danos morais. O\nTribunal de Justiça manteve a decisão, fundamentando-se na natureza\nexemplificativa do rol da ANS e na abusividade da negativa de\ncobertura.\rII. Questão em discussão\r4. Há três questões em\ndiscussão: (i) saber se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável\naos contratos de plano de saúde administrados por entidade de\nautogestão; (ii) determinar se o rol de procedimentos da ANS possui\nnatureza taxativa ou exemplificativa; e (iii) verificar se a\nnegativa de cobertura configura ato ilícito passível de indenização\npor danos morais.\rIII. Razões de decidir\r5. A inaplicabilidade do\nCódigo de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde\nadministrados por entidade de autogestão está em consonância com a\nSúmula nº 608 do STJ.\r6. O rol de procedimentos da ANS possui\nnatureza exemplificativa, sendo insuficiente para justificar a\nnegativa de cobertura de tratamentos essenciais à saúde e à vida do\nbeneficiário.\r7. A negativa de cobertura de procedimento essencial,\ncomo o implante de MitraClip, configura conduta abusiva e ilegítima,\ndesvirtuando a finalidade do contrato de assistência à saúde.\r8. A\nrevisão das conclusões das instâncias ordinárias sobre a abusividade\nda negativa e a configuração do dano moral demandaria reexame de\nmatéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial,\nconforme as Súmulas nº 5 e 7 do STJ.\rIV. Dispositivo\r9. Resultado do\nJulgamento: Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c0f16971de449683cf305355617b3c03070687f9194798d6b3b02a9004764ba9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8e69058e1471a620cbbd9c97885c3a2c3663d3cff7bbd04345856307c23e2614","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}