{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":118475,"origem":"stj","sha256_origem":"5c2105f91967389834b7adf08a5dd490ed2eb7ca67458cc28cb21a6b95603637","registro_original":{"id_fonte":"939467","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2209080","numero_registro":"202501396281","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-11-03","data_publicacao":"2025-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito do consumidor. Recurso especial. Responsabilidade solidária.\nAgência de turismo. Cancelamento de voo. Ilegitimidade passiva.\rI.\nCaso em exame\r1. Recurso especial interposto por agência de turismo\ncontra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que\nreconheceu sua legitimidade passiva em ação de indenização por danos\nmateriais e morais decorrentes de cancelamento de voo.\r2. O acórdão\nrecorrido considerou que a agência de turismo integra a cadeia de\nfornecimento do serviço e, portanto, seria solidariamente\nresponsável pelos danos causados ao consumidor, nos termos do Código\nde Defesa do Consumidor.\r3. O recorrente alegou violação dos artigos\n17 e 485, VI, do CPC, sustentando sua ilegitimidade passiva, por não\npossuir ingerência sobre cancelamentos ou alterações de voos,\nlimitando-se à venda de passagens aéreas.\rII. Questão em\ndiscussão\r4. A questão em discussão consiste em saber se a agência\nde turismo, que apenas comercializou passagens aéreas, pode ser\nconsiderada integrante da cadeia de fornecimento e,\nconsequentemente, responsabilizada solidariamente pelos danos\ndecorrentes do cancelamento de voo.\rIII. Razões de decidir\r5. A\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a\nresponsabilidade solidária das agências de turismo apenas na\ncomercialização de pacotes de viagens, não se aplicando aos casos em\nque a agência se limita à venda de passagens aéreas.\r6. A agência de\nturismo não possui ingerência sobre cancelamentos ou alterações de\nvoos, sendo responsabilidade exclusiva da companhia aérea o\ncumprimento do contrato de transporte aéreo.\r7. Reconhecida a\nilegitimidade passiva da agência de turismo para figurar no polo\npassivo da demanda indenizatória, em razão da ausência de defeito na\nprestação do serviço contratado.\rIV. Dispositivo\rRecurso provido\npara cassar o acórdão recorrido e reconhecer a ilegitimidade da\nparte recorrente para figurar no polo passivo da demanda.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas\nCueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com\no Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"beb1c6deba12c0d760a5971a617f21b2f0760ab9c8f885e83a9508c00736cb1d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5c2105f91967389834b7adf08a5dd490ed2eb7ca67458cc28cb21a6b95603637","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}