{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":118476,"origem":"stj","sha256_origem":"499525b52dfb72108a9da2b52cf26692ffdc56177f30c5138f74ef4ad3a07ce7","registro_original":{"id_fonte":"939468","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1651465","numero_registro":"201700215290","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-11-04","data_publicacao":"2025-11-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. POSSESSÓRIA. QUESTÃO DE ORDEM. QUERELA NULLITATIS\nINSANABILIS. AUSENCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE. INCOMPETENCIA DO\nSUPERIOR TRIBUINAL DE JUSTIÇA. RECURSOS ESPECIAIS DE ROMEU E WALTER.\nCERCEAMENTO DE DEFESA, PRODUÇÃO DE PROVA, ILEGITIMIDADE ATIVA E\nINTERESSE PROCESSUAL. AUSENCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO\nRECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO A\nDESTEMPO. DEPOIMENTOS UTILIZADOS NO JULGAMENTO. NULIDADE. ART. 407\nDO CPC/73 NÃO CORRELATO COM A TESE. SÚMULA Nº 284 DO STF. USUCAPIÃO.\nIMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE OFENSA A SÚMULA. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA Nº 518 DO STJ. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO E NECESSIDADE DE\nRETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº\n282 DO STF. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.\r1. O pedido de nulidade\nabsoluta do processo por ausência de citação de suposto\nlitisconsorte passivo necessário extrapola os limites de cognição do\nSuperior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial. porque\naqui diretamente arguido.\r2. Ademais, o fato de o suposto terceiro\ninteressado ser filho de um dos requeridos da ação possessória\nparece evidenciar que ele teria conhecimento da ação desde o seu\ninício.\r3. A ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão\nrecorrido quanto as questões referentes ao cerceamento de defesa,\nprodução de provas, ilegitimidade ativa e interesse processual,\nsuficientes para manter hígido o acórdão recorrido, atrai a\nincidência da Súmula nº 283 do STF.\r4. O art. 407 do CPC/73 não tem\no condão de sustentar a tese de nulidade da prova testemunhal, uma\nvez que o iter disciplinado não define a consequência para o caso de\nsua inobservância. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284\ndo STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivo\nlegal cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar\na tese defendida no recurso especial.\r5. Nos termos da Súmula nº 518\ndo STJ, não se admite, em recurso especial, a análise de suposta\nviolação de enunciado sumular, por não se enquadrar no conceito de\nlei federal, constante da alínea a do inciso III do art. 105 da\nCF.\r6. As teses quanto ao efeito devolutivo da apelação (arts. 515 e\n516, do CPC/73) e sobre a necessidade de retorno dos autos para\norigem se reconhecida a nulidade do ato processual (arts. 418 e 419,\ndo CPC/73), não foram objeto de debate no acórdão recorrido.\nAusente, portanto, o necessário prequestionamento. Súmula nº 282 do\nSTF.\r7. Não conhecido o pedido de Querela Nullitatis Insanabilis.\nRecursos especiais não conhecidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, não\nconhecer do pedido de Querela Nullitatis Insanabilis formulado por\nWanderley Arantes do Prado e não conhecer dos recursos especiais\ninterpostos por ROMEU BACO CARACANHA e por WALTER LUZ DE ARANTES,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros\nDaniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas\nBôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento\no Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"13a6d3a034811151d552caaf63b2478d726a9bc6dfd67286b838b0cad470b8af","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"499525b52dfb72108a9da2b52cf26692ffdc56177f30c5138f74ef4ad3a07ce7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}