{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":118478,"origem":"stj","sha256_origem":"3bf7a3d80fd57350d055272440e93f09bde7e1eea716effbebcc1143b9ac0395","registro_original":{"id_fonte":"939470","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2196645","numero_registro":"202500416486","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-11-03","data_publicacao":"2025-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito Processual Civil. Recurso Especial. Litigância de má-fé.\nContratação de empréstimo consignado. Multa mantida.\rI. Caso em\nexame\r1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de\nJustiça do Estado do Pará que, em apelação cível, manteve a sentença\nque julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito\ncumulada com indenização por danos materiais e morais, reconhecendo\na validade da contratação de empréstimo consignado e condenando a\nparte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé.\r2. Na\norigem, o autor alegou que os descontos mensais em seu benefício\nprevidenciário decorreriam de fraude na contratação, sustentando\njamais ter celebrado contrato com a instituição financeira. O Juízo\nde primeiro grau verificou a existência de contrato regularmente\nfirmado, acompanhado de documentos pessoais e comprovante de\ndepósito, concluindo que o demandante, mesmo analfabeto, foi\nassistido por pessoa de sua confiança, reconhecendo a licitude da\ndívida e a tentativa da parte em alterar a verdade dos fatos, o que\nensejou a condenação por litigância de má-fé.\r3. O Tribunal de\nJustiça do Pará, em apelação, concluiu pela comprovação da\ncontratação do empréstimo consignado e do crédito dos valores em\nfavor da parte autora, mantendo a improcedência do pedido inicial e\nreconhecendo a litigância de má-fé, reduzindo a multa aplicada para\n2% sobre o valor atualizado da causa.\r4. No recurso especial, o\nrecorrente busca a exclusão da penalidade imposta, alegando violação\ndos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil.\rII. Questão em\ndiscussão\r5. A questão em discussão consiste em saber se a\ncondenação por litigância de má-fé, à luz do artigo 80 do Código de\nProcesso Civil, foi devidamente fundamentada, considerando a\nvalidade da contratação do empréstimo consignado.\rIII. Razões de\ndecidir\r6. O banco recorrido comprovou a regularidade da\ncontratação, apresentando contrato assinado, documentos pessoais,\ncomprovante de residência e prova de transferência dos valores\ncontratados, configurando a tentativa do autor de alterar a verdade\ndos fatos e utilizar o processo para alcançar objetivo ilegal,\ncaracterizando litigância de má-fé nos termos do artigo 80 do Código\nde Processo Civil.\r7. A revisão do entendimento do Tribunal de\norigem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,\nprovidência vedada pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça,\nque impede o simples reexame de prova em recurso especial.\rIV.\nDispositivo\r8. Resultado do Julgamento: Recurso especial não\nconhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8af37edfbf236fc686393c1504efe07e0ec9081dac8af96564c63f47c4d77ddf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3bf7a3d80fd57350d055272440e93f09bde7e1eea716effbebcc1143b9ac0395","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}