{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11848,"origem":"stj","sha256_origem":"980e38b9ca82d80fa2a9ca16b4610593f971586365979a5ef2936da68b4615ed","registro_original":{"id_fonte":"000824123","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"43060","numero_registro":"202200949180","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-08-24","data_publicacao":"2022-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AJUIZAMENTO PARA IMPUGNAR DECISÃO DO\nPRÓPRIO STJ. DESCABIMENTO.\n1. \"A reclamação dirigida ao STJ destina-se a preservar sua\ncompetência e garantir a autoridade de suas decisões, não sendo via\nprópria, por ausência de previsão legal e constitucional, para\nimpugnar julgado desta Corte Superior, hipótese em que serviria como\nsimples sucedâneo do recurso originalmente cabível\" (AgInt na Rcl\n39.476/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção,\njulgado em 14.9.2021, DJe 21.9.2021).\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Segunda Seção, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas\nBôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo\nde Tarso Sanseverino.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt na Rcl 39476>>-DF,\n         <<AgInt na Rcl 41549>>-RS,\n         <<EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl na PET na Rcl 35529>>-MG,\n         <<AgInt na Rcl 39671>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/0b4f3403-9826-4461-80cf-48eec6c92c93/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1bfe3f3b9720d3d34d042898a0a3262a512c889d31558e5cc2c4b6851f77b54b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}