{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":118499,"origem":"stj","sha256_origem":"98d96da6b3c8ef53eeb6099497a40b6383ee80c9b7148a94c094943b3c14b094","registro_original":{"id_fonte":"939491","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2236067","numero_registro":"202503642221","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-11-10","data_publicacao":"2025-11-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E\nVENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM\nREINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. VIOLAÇÃO DOS\nARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PERCENTUAL DE RETENÇÃO\nDOS VALORES PAGOS. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NA SEGUNDA SEÇÃO. BASE\nDE CÁLCULO DA TAXA DE FRUIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA E REEXAME\nDE PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE\nPROVIDO.\r1. Trata-se de ação de rescisão de contrato de promessa de\ncompra e venda de imóvel (lote urbano não edificado) cumulada com\nreintegração de posse e indenização por perdas e danos, em virtude\ndo inadimplemento das compradoras.\r2. Os aclaratórios são espécie de\nrecurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a\nindicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em\nque teria incorrido o julgador (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC), não\nse prestando a novo julgamento da causa.\r3. No julgamento do REsp n.\n1.723.519/SP pela Segunda Seção desta Corte, ao ressaltar a\npossibilidade da rescisão de contratos de promessa de compra e venda\nde imóvel por interesse exclusivo dos adquirentes, nos termos do que\ndispõe a Súmula n. 543 do STJ, o órgão colegiado também destacou\nque, nessas hipóteses, em que os contratos foram celebrados\nanteriormente à vigência da Lei n. 13.786/18, deve prevalecer o\npercentual de retenção de 25% dos valores pagos, reputando referido\níndice como adequado para indenizar o construtor das despesas gerais\ne desestimular o rompimento unilateral do contrato.\r4. Para\nultrapassar a convicção firmada pelo acórdão recorrido, em relação à\nbase de cálculo da taxa de ocupaão do imóvel, seria necessária a\ninterpretação das disposições do contrato entabulado entre as\npartes, bem como o reexame dos elementos fáticos da causa, o que não\nse admite em âmbito de recurso especial, ante os óbices das Súmulas\nn. 5 e 7 desta Corte.\r5. Recurso especial parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c8b9d4944bd2546acea7402944a14d2cc4820fbae4d4c68de93982ec128271cf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"98d96da6b3c8ef53eeb6099497a40b6383ee80c9b7148a94c094943b3c14b094","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}