{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1185,"origem":"stj","sha256_origem":"d678e3345055fbd20aed420667f67bd105880f455dc29f830b8798a4cea775f5","registro_original":{"id_fonte":"000813574","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1905561","numero_registro":"202101614725","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-05-02","data_publicacao":"2022-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO\nTRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.023, § 2º DO CÓDIGO DE\nPROCESSO CIVIL. NÃO PROVIMENTO.\n1. \"A atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração\nrequer, necessariamente, a prévia intimação do embargado para\napresentar impugnação, em respeito aos princípios constitucionais do\ncontraditório e da ampla defesa\" (AgInt nos EDcl no REsp 1297558/RJ,\nRel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 1/6/2017, DJe\n14/6/2017)\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1023_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01023 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -\nPRÉVIA INTIMAÇÃO DO EMBARGADO PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1297558>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"25a688c092c3a8a544a476a3226f6c4175095c9a2895dce62eb39386a341ad31","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}