{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":118510,"origem":"stj","sha256_origem":"e9bf17e925b89c01f18da557b20821fed6029522ca918e6abbb51b4e8bcb4215","registro_original":{"id_fonte":"939502","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2091773","numero_registro":"202302906269","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-11-03","data_publicacao":"2025-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA\nDO CONDÔMINO EM ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL. EXTINÇÃO\nDO CONDOMÍNIO DECLARADA NA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE DIVISÃO.\nINEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 505 DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ\n(ARTS. 17 E 18 DO CPC/1973; ART. 80 DO CPC/2015). EXERCÍCIO REGULAR\nDE DIREITO (ART. 188, I, DO CC). REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA\n7/STJ. DIREITO DE PREFERÊNCIA (ART. 504 DO CC) E REGISTRO\nIMOBILIÁRIO (ART. 1.245 DO CC). CONTROVÉRSIA FÁTICA INCONTORNÁVEL.\nSÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO\nE DE COMPROVAÇÃO EM REPOSITÓRIO (ART. 1.029, § 1º, DO CPC/2015; ART.\n255 DO RISTJ). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO\nPROVIDO.\r1. Trata-se de recurso especial em ação declaratória de\nnulidade de negócio jurídico, no qual se discute a existência de\ndireito de preferência do condômino na compra de fração ideal\nalienada sem notificação e a legalidade da condenação por litigância\nde má-fé fundada em omissão de informação relevante sobre ação\nanterior de extinção de condomínio, divisão e demarcação do\nimóvel.\r2. O objetivo recursal é decidir se (i) há violação do art.\n505 do CPC; (ii) há interpretação inadequada dos arts. 17, I e V, do\nCPC/1973 (atual art. 80, I e V, do CPC/2015) e violação do art. 188,\nI, do CC; (iii) há afronta aos arts. 504 e 1.245 do CC; e (iv) está\ncomprovado o dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art.\n504 do CC.\rInexistindo violação do art. 505 do CPC quando a\ncondenação por litigância de má-fé é firmada em cognição exauriente\nna sentença, distinta da análise perfunctória realizada em agravo de\ninstrumento sobre tutela de urgência.\r3. A extinção do condomínio,\ndeclarada com o trânsito em julgado da primeira fase da ação de\ndivisão e demarcação, afastando a incidência do direito de\npreferência do art. 504 do CC, e a pretensão de afastar a má-fé sob\no pálio do exercício regular de direito, demandam reexame da moldura\nfática, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.\r4. A insurgência pela\nalínea c não supera a ausência de cotejo analítico e de comprovação\nda divergência em repositório oficial, nos termos dos arts. 1.029, §\n1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ.\r5. Recurso especial conhecido em\nparte e, nessa extensão, desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\rOs\nSrs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e\nRicardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7e7dd1cced932578ba175707993fee86bfc36773c3735f57f5d8c2c45971aae2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e9bf17e925b89c01f18da557b20821fed6029522ca918e6abbb51b4e8bcb4215","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}