{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11852,"origem":"stj","sha256_origem":"1db841546f36b7456e9d83a847f2c5286d664dd005664b28ffb82e639217dccf","registro_original":{"id_fonte":"000824195","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"43380","numero_registro":"202201530938","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-08-24","data_publicacao":"2022-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ATO IMPUGNADO PROVENIENTE DE JULGADO\nDO STJ. CONTROVÉRSIA JULGADA CORRESPONDENTE À MATÉRIA AFETADA PARA\nJULGAMENTO EM RECURSO REPETITIVO. SUPOSTA USURPAÇÃO PELO NÃO\nSOBRESTAMENTO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO\nLEGAL PARA CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL.\nINVIABILIDADE. DECISÃO RECLAMADA. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA\n734/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Na linha da jurisprudência dominante nesta Corte, \"a afetação de\ndeterminado recurso ao rito dos repetitivos, nos termos do art.\n543-C, do CPC, não implica a suspensão ou sobrestamento das demais\nações já em curso no Superior Tribunal de Justiça, mas apenas, as em\ntrâmite nos tribunais de origem e nos Juizados Especiais\" (EDcl no\nRcd na Rcl n. 26.334/SP, Relator o Ministro Moura Ribeiro, DJe\n29/9/2015).\n2. No caso, observa-se, ainda, que a decisão reclamada transitou em\njulgado em 17.06.2021, o que atrai a aplicação, por analogia, da\nSúmula n. 734 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual \"não cabe\nreclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que\nse alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal\"\n.3. Operando-se o trânsito em julgado da decisão reclamada, pouco\nimporta que essa situação tenha sido concretizada após o\nprocessamento da reclamação, para o fim de aplicar o óbice da Súmula\n734/STF, uma vez que mesmo nesse último caso cabe ao juízo levar o\nfato em consideração, a teor da regra de julgamento prevista no art.\n493 do CPC.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Segunda Seção, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas\nBôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo\nde Tarso Sanseverino.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art493","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art988"],"sumulas_citadas":["STF:734"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000734","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00493 ART:00988\n(ART. 988 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.256/2016)","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00002 ART:00105 INC:00001 LET:F","LEG:FED LEI:013256 ANO:2016"],"jurisprudencia_citada":"(RITO DOS REPETITIVOS - AFETAÇÃO - SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO -\nAÇÕES EM CURSO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NÃO OCORRÊNCIA)\n   STJ - <<EDcl no RCD na Rcl 26334>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/0b4f3403-9826-4461-80cf-48eec6c92c93/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"de69af1d2f401e67556400556502cbdf6a3d1c3c00e459dd45b73f191e195f0e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}