{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":118523,"origem":"stj","sha256_origem":"8a4f5ea2bbeadf191038d9d1a1f2d580ab76016b8df1546f1848e5b5473369be","registro_original":{"id_fonte":"939515","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2061833","numero_registro":"202300189170","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-11-03","data_publicacao":"2025-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito do consumidor. Recurso especial. Plano de saúde. Rol de\nprocedimentos da ANS. Cobertura de tratamento multidisciplinar e\nfornecimento de órtese. Multa por embargos protelatórios. Recurso\nparcialmente provido.\rI. Caso em exame\r1. Recurso especial\ninterposto por operadora de plano de saúde contra acórdão do\nTribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que manteve\nsentença de parcial procedência em ação declaratória de nulidade de\ncláusula contratual cumulada com obrigação de fazer e indenização\npor danos morais.\r2. Fato relevante. Paciente menor de idade,\nportador de paralisia cerebral diplégica, pleiteia cobertura de\ntratamento multidisciplinar pelo método Pediasuit/Therasuit e\nfornecimento de órtese externa WalkAide, ambos prescritos por médico\nassistente. A operadora negou cobertura sob alegação de exclusão\ncontratual e ausência dos procedimentos no rol da ANS.\r3. Decisões\nanteriores. Sentença reconheceu abusividade na negativa de cobertura\ne determinou o custeio dos tratamentos. O Tribunal de origem manteve\na decisão, considerando o rol da ANS como exemplificativo e\naplicando multa por embargos de declaração protelatórios.\rII.\nQuestão em discussão\r4. Há duas questões em discussão: (i) saber se\na operadora de plano de saúde é obrigada a custear tratamentos não\nprevistos no rol da ANS, considerando os novos parâmetros legais e\njurisprudenciais; e (ii) saber se a multa por embargos de declaração\nprotelatórios foi corretamente aplicada.\rIII. Razões de decidir\r5. O\nrol de procedimentos da ANS é, em regra, taxativo, conforme\nentendimento consolidado nos EREsp 1.886.929/SP e EREsp\n1.889.704/SP, e na Lei nº 14.454/2022. A cobertura de tratamentos\nnão previstos no rol depende da comprovação de eficácia,\ninexistência de substituto terapêutico eficaz e recomendações\ntécnicas.\r6. A análise dos requisitos para cobertura excepcional dos\ntratamentos Pediasuit/Therasuit e WalkAide não foi realizada de\nforma aprofundada nas instâncias ordinárias, sendo necessária a\nreavaliação dos fatos e provas à luz dos novos critérios legais e\njurisprudenciais.\r7. A multa por embargos de declaração\nprotelatórios deve ser afastada, pois os embargos visaram ao\nprequestionamento de matéria federal relevante, conforme\nentendimento da Súmula 98/STJ.\rIV. Dispositivo\rResultado do\nJulgamento: Recurso especial parcialmente provido para anular o\nacórdão recorrido, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de\norigem para novo julgamento à luz dos critérios da Lei nº\n14.454/2022 e dos EREsp 1.886.929/SP e EREsp 1.889.704/SP, e afastar\na multa por embargos protelatórios.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Ricardo\nVillas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr.\nMinistro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6fbc9aa5010c533161f9581313aeb33bf50755f8e7b8dec304231cd9534f8d70","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8a4f5ea2bbeadf191038d9d1a1f2d580ab76016b8df1546f1848e5b5473369be","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}