{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":118525,"origem":"stj","sha256_origem":"5e4a15a5815107ea7171269d8792fc008b47f51e6c361c1b60262e6255aded95","registro_original":{"id_fonte":"939517","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2169439","numero_registro":"202403416909","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-11-03","data_publicacao":"2025-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\nDECORRENTE DE ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE\nPAGAMENTO. LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\nCONTRATUAIS. AUTONOMIA DA VONTADE. REPARAÇÃO INTEGRAL. CUMULAÇÃO COM\nHONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONTROLE JUDICIAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL\nDESPROPORCIONAL. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO\nANALÍTICO. AUSÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r1. Trata-se de\nrecurso especial interposto contra acórdão da 18ª Câmara Cível do\nTribunal de Justiça do Estado do Paraná, que, em agravo de\ninstrumento, reconhece excesso de execução para excluir honorários\ncontratuais de 20% dos cálculos em cumprimento de sentença de acordo\nhomologado em ação de despejo por falta de pagamento, mantendo a\nexigibilidade das cláusulas penais e fixando honorários\nsucumbenciais sobre o excesso verificado (e-STJ, fls. 48-50).\r2. O\nobjetivo recursal é decidir se (i) a autonomia da vontade nas\nlocações de shopping center (art. 54 da Lei nº 8.245/1991) permite a\ncobrança de honorários contratuais em execução judicial; (ii) a\nexclusão dessa verba viola o princípio da reparação integral\nprevisto no art. 389 do Código Civil; e (iii) é possível a cumulação\ndos honorários contratuais, de natureza indenizatória, com os\nhonorários sucumbenciais, de natureza processual\r3. A autonomia\nprivada nos contratos de locação em shopping center admite controle\njudicial quando verificada cláusula desproporcional; os honorários\ncontratuais remuneram atuação extrajudicial e não incidem em\ncobrança judicial, na qual se aplicam os honorários de sucumbência\nfixados pelo magistrado, evitando duplicidade de remuneração e\nenriquecimento indevido.\r4. Acórdão que delimita a incidência da\nverba contratual à solução pré-processual (purga da mora ou\ncomposição extrajudicial) e, judicializada a cobrança, afasta a\ncumulação com honorários sucumbenciais, por bis in idem, preservando\na reparação pelos custos do processo via honorários\nsucumbenciais.\r5. O dissídio jurisprudencial não se configura pela\nausência de cotejo analítico e da demonstração da similitude fática,\nsendo vedado o reexame de cláusulas e fatos em recurso especial\n(Súmula 5 e 7/STJ). A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a\nanálise do dissídio\r6. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"517dc98f040db5167a44e5cfa1b4c12891f155653dd4040990848c24c0a8184f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5e4a15a5815107ea7171269d8792fc008b47f51e6c361c1b60262e6255aded95","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}