{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11853,"origem":"stj","sha256_origem":"73114387986f6ff665b69f8100981a312269b440c61b9a731626f2aee11f13b7","registro_original":{"id_fonte":"000824201","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"EREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1673890","numero_registro":"201700538476","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-06-08","data_publicacao":"2022-09-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA USIMINAS.\nINCORPORADORA DA FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL - FEMCO.\nCOMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES\nCONTRATUAIS PELO PARTICIPANTE E INADIMPLEMENTO DA PATROCINADORA\nFALIDA (COFAVI). RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DA ENTIDADE\nPREVIDENCIÁRIA. TEMA PACIFICADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ NO RESP N.\n1.248.975/ES. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SUBMASSAS. IRRELEVÂNCIA NO\nCASO CONCRETO. RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS: ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA\nCOMPLEMENTAR E PATROCINADORA (CONVÊNIO DE ADESÃO); ENTIDADE DE\nPREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E EMPREGADO PARTICIPANTE (PLANO DE\nBENEFÍCIOS). PREVISÃO ESPECÍFICA CONSTANTE NO CONVÊNIO DE ADESÃO.\nPECULIARIDADE. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DA\nPREVIDÊNCIA USIMINAS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.\n1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.248.975/ES,\nconsagrou o entendimento de que a falência da patrocinadora COFAVI\nou o eventual esgotamento dos recursos do fundo de previdência não\nconstituiu fato extraordinário hábil a isentar a entidade\nprevidenciária da obrigação de pagar os benefícios a que se\ncomprometeu, concluindo-se, portanto, pela responsabilidade da\nPrevidência Usiminas.\n2. O esgotamento dos recursos vinculados à submassa \"FEMCO-COFAVI\",\nainda que decorrente da falência da patrocinadora e da indevida - ou\nmesmo ilegal - ausência do repasse de contribuições, constitui\nlamentável episódio para toda a massa dos segurados, o que, no\nentanto, não afasta o dever do ente previdenciário de assegurar o\npagamento do benefício ao segurado que já cumpriu com as condições\nprevistas contratualmente para tanto, circunstância verificada na\nhipótese.\n3. Embargos de divergência providos.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda\nSeção do Superior Tribunal de Justiça acordam, após o voto-vista do\nSr. Ministro Villas Bôas Cueva acompanhando a Sra. Ministra Maria\nIsabel Gallotti, Relatora, e o voto do Sr.  Ministro Luis Felipe\nSalomão abrindo a divergência, por maioria, dar provimento aos\nembargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Luis\nFelipe Salomão, que lavrará o acórdão. Vencidos os Srs. Ministros\nMaria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio\nBellizze e Nancy Andrighi.\nVotaram com o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão os Srs. Ministros\nRaul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Buzzi e Moura\nRibeiro.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.\nConsignados pedidos de preferência pela Embargante MARIA HELENA\nHORTA PERDIGÃO, representada pela Dra. DANIELA RIBEIRO PIMENTA\nVALBÃO, e pela Embargada PREVIDÊNCIA USIMINAS, representada pelas\nDras. ELIANA CALMON ALVES e LARA CORRÊA SABINO BRESCIANI.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art202","urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109!art13_par1","urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109!art15","urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109!art17","urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109!art34","urn:lex:br:federal:lei:1977-07-15;6435!art34_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LCP:000109 ANO:2001\n        ART:00013 PAR:00001 ART:00015 PAR:ÚNICO ART:00017\n        PAR:ÚNICO ART:00034 INC:00002 LET:B","LEG:FED LEI:006435 ANO:1977\n        ART:00034 PAR:00002","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00202"],"jurisprudencia_citada":"(PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - FALÊNCIA DA PATROCINADORA -\nRESPONSABILIDADE DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA)\n   STJ - <<REsp 1248975>>-ES,\n         {{RESp 1964067}}-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/0b4f3403-9826-4461-80cf-48eec6c92c93/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4067ca9993ba5f60604e30ea0c845edccd601c3aa7cd88972b8dbe8ae32ef25d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}