{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":118532,"origem":"stj","sha256_origem":"dab72cbd51cb0679bc5e158a315d249e99cb2baf75ef14a8861cbbdf24ada29f","registro_original":{"id_fonte":"939524","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2160220","numero_registro":"202402784414","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-11-03","data_publicacao":"2025-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO\nDE SANEAMENTO. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E AJUSTES. ART. 357, § 1º,\nDO CPC/2015. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. VIOLAÇÃO DO ART. 357,\n§ 1º, DO CPC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. RECONHECIMENTO.\nTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.\nRECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r1. Trata-se de recurso especial interposto\ncontra acórdão que não conheceu de agravo de instrumento por\nintempestividade, ao considerar que o pedido de esclarecimentos e\najustes formulado com base no art. 357, § 1º, do CPC/2015\nconfigurava mero pedido de reconsideração, incapaz de suspender ou\ninterromper o prazo recursal.\r2. O objetivo recursal é decidir se\n(i) o pedido de esclarecimentos e ajustes formulado nos termos do\nart. 357, § 1º, do CPC tem o condão de suspender ou interromper o\nprazo para interposição de agravo de instrumento; e (ii) o termo\ninicial do prazo recursal deve ser contado a partir da publicação da\ndecisão que analisa o referido pedido.\r3. O pedido de\nesclarecimentos e ajustes previsto no art. 357, § 1º, do CPC não se\nconfunde com o pedido de reconsideração, sendo um mecanismo\nprocessual específico que visa ao aperfeiçoamento da decisão de\nsaneamento, cuja estabilidade somente ocorre após a deliberação\njudicial sobre o requerimento ou o transcurso do prazo de 5 (cinco)\ndias.\r4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em casos\nanálogos, reconhece que o termo inicial para interposição de agravo\nde instrumento, na hipótese de pedido de esclarecimentos e ajustes,\né a publicação da decisão que analisa o requerimento\r5. O Tribunal\nestadual, ao julgar intempestivo o agravo de instrumento, violou o\ndisposto no art. 357, § 1º, do CPC e divergiu da jurisprudência\nconsolidada desta Corte Superior.\r6. Reconhecida a tempestividade do\nagravo de instrumento, devem os autos retornar ao Tribunal estadual\npara o necessário julgamento de mérito.\r7. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3ab606cf1f80b7c3fccff4d8c6e4f15a2cd14bc8e1d667df9f578cabaaac5690","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"dab72cbd51cb0679bc5e158a315d249e99cb2baf75ef14a8861cbbdf24ada29f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}