{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":118538,"origem":"stj","sha256_origem":"3453ca1663cd5d8dc2d3e1165e63926c73c0134a9df23740104165eeadf46cef","registro_original":{"id_fonte":"939530","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2110570","numero_registro":"202304107902","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-11-03","data_publicacao":"2025-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito do consumidor. Recurso especial. Cobrança de tarifas\nbancárias. Necessidade de pactuação expressa. Recurso provido.\rI.\nCaso em exame\r1. Recurso especial interposto contra acórdão do\nTribunal de Justiça do Estado do Paraná que reformou sentença para\nvalidar a cobrança de tarifas bancárias realizadas sem previsão\ncontratual, em contratos celebrados antes da vigência da Resolução\nCMN nº 3.518/2007.\rII. Questão em discussão\r2. A questão em\ndiscussão consiste em saber se é possível a cobrança de tarifas\nbancárias sem expressa pactuação contratual em contratos celebrados\nantes da vigência da Resolução CMN nº 3.518/2007.\rIII. Razões de\ndecidir\r3. A jurisprudência do STJ estabelece que, mesmo na vigência\nda Resolução CMN nº 2.303/1996, a cobrança de tarifas bancárias\ndependia de pactuação expressa, sendo necessária a previsão\ncontratual clara e específica.\r4. A Resolução CMN nº 3.518/2007,\nvigente a partir de 30/4/2008, limitou a cobrança de tarifas\nbancárias a hipóteses taxativamente previstas em normas padronizadas\nexpedidas pelo Banco Central do Brasil, e continuou exigindo\npactuação expressa.\r5. O acórdão recorrido contrariou a\njurisprudência consolidada ao validar a cobrança de tarifas\nbancárias sem pactuação expressa, devendo ser reformado para excluir\ntais cobranças.\rIV. Dispositivo e tese\rRecurso provido para excluir\nas tarifas bancárias exigidas sem expressa pactuação contratual.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b4baedc6e1e26557dc7923fbeba8e6f4a7f3b9406e415130970b9a7bf7a4309c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3453ca1663cd5d8dc2d3e1165e63926c73c0134a9df23740104165eeadf46cef","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}