{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":118541,"origem":"stj","sha256_origem":"49d9fbcb264bed22703edecaa4a2ecfeadbe20faeaaa34cbd84f2fd01e5084e3","registro_original":{"id_fonte":"939533","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2235005","numero_registro":"202503660611","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-11-10","data_publicacao":"2025-11-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE\nCOMPRA E VENDA DE IMÓVEL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. ALIENAÇÃO\nFIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. APLICABILIDADE DO\nPROCEDIMENTO ESPECÍFICO DA LEI N. 9.514/97. RECURSO PROVIDO.\r1. A\nausência de registro da alienação fiduciária no competente Registro\nde Imóveis não retira a eficácia do contrato entre as partes,\nservindo tal providência apenas para que a avença produza efeitos\nperante terceiros.\r2. Conforme o entendimento do STJ, em caso de\ninadimplemento ou desistência do adquirente, o credor fiduciário\nestá autorizado a, após efetivar o registro, promover a alienação do\nbem em leilão, entregando eventual saldo remanescente ao adquirente,\ndescontados os valores da dívida e das despes as comprovadas.\r3.\nRecurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9d85b5c30b7b58f026cc2eb6a563d10cbd8aef73280fad59b306eee2ddc9be8e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}