{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":118546,"origem":"stj","sha256_origem":"4e6953bd60789b0c5161a59b195099d547e38bf1e0d71a68e9c4c7e131680a3b","registro_original":{"id_fonte":"939538","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2185906","numero_registro":"202404540584","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-11-10","data_publicacao":"2025-11-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE\nPOSSE DE BEM PÚBLICO. PROVA PERICIAL PARA AVALIAÇÃO DE BENFEITORIAS.\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022, II E III, DO CPC.\nNÃO OCORRÊNCIA. MERA DETENÇÃO PRECÁRIA EM ÁREA PÚBLICA. SÚMULA\n619/STJ. INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. ARTS. 884, 1.219,\n1.220 E 1.222 DO CC. INAPLICABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL\nDOMINANTE. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E,\nNESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.\r1. Trata-se de recurso especial\ninterposto contra acórdão que, em agravo de instrumento, manteve o\nindeferimento de prova pericial e oral destinada à avaliação de\nbenfeitorias em ação de reintegração de posse de bem público, sob o\nfundamento de que a ocupação do imóvel público configura mera\ndetenção precária, insuscetível de retenção ou indenização, nos\ntermos da Súmula 619/STJ.\r2. O objetivo recursal é decidir se (i)\nhouve violação do art. 1.022, II e III, do CPC por omissão no\nenfrentamento a alegada boa-fé e ao justo título; (ii) houve\nviolação dos arts. 884, 1.219, 1.220 e 1.222 do CC.\r3. A negativa de\nprestação jurisdicional não se configura quando o Tribunal de origem\nenfrenta os pontos essenciais da controvérsia de modo suficiente,\nnão estando o julgador obrigado a rebater, um a um, os argumentos\ndas partes, se há motivação satisfatória para dirimir o litígio.\r4.\nA orientação consolidada desta Corte estabelece que a ocupação\nindevida de bem público não produz posse de boa-fé, mas mera\ndetenção precária, insuscetível de retenção ou indenização por\nbenfeitorias (Súmula 619/STJ), hipótese que afasta a incidência dos\narts. 884, 1.219, 1.220 e 1.222 do CC, por incompatibilidade com o\nregime de indisponibilidade e supremacia do interesse público que\nrege os bens públicos. Incidência da Súmula 83/STJ.\r5. Recurso\nespecial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\rOs\nSrs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e\nRicardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d5f43d836d2a835aa38d53073e4f9c2891f78cf2abd8bb68580e3088743b8217","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4e6953bd60789b0c5161a59b195099d547e38bf1e0d71a68e9c4c7e131680a3b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}