{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":118574,"origem":"stj","sha256_origem":"183519680a1d94e8a2d58764f8ccbe54d745afba57aaf20c9aec53361484019f","registro_original":{"id_fonte":"939652","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2233779","numero_registro":"202503595453","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2025-11-03","data_publicacao":"2025-11-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.\nHOSPITAL FILANTRÓPICO. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA.\nPENHORA. ADMISSIBILIDADE. LEI N. 14.334/22. INTERPRETAÇÃO\nRESTRITIVA.\r1. Embargos à execução.\r2. Diante da necessidade de\ninterpretação restritiva de normas que tratam de impenhorabilidade,\nnão se estende a impenhorabilidade prevista na Lei 14.334/22 a\ndepósitos bancários de hospitais filantrópicos e Santas Casas de\nMisericórdia, ressalvadas as quantias intangíveis por força de\noutras hipóteses legais.\r3. Recurso especial conhecido e provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Relatora.\rOs Srs. Ministros Humberto Martins,\nRicardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram\ncom a Sra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5f559ab4bf0b8c87375ed4601b8c2b4a218158f3891560aa2c66e0f8c292c25e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}