{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":118586,"origem":"stj","sha256_origem":"320bb0064a62b2df504b6aff22e596d85995b333ff8ab86ee87eccbe2e410cb8","registro_original":{"id_fonte":"939664","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2225632","numero_registro":"202102725406","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-11-10","data_publicacao":"2025-11-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito civil. Recurso especial. Contrato de parceria pecuária.\nviolação Do art. 1.022 do cpc. não ocorrência. Alegação de\nsimulação. Ausência de provas.\rI. Caso em exame\r1. Recurso especial\ninterposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato\nGrosso do Sul que manteve a sentença de improcedência dos embargos à\nexecução, nos quais o embargante alegava que o contrato de parceria\npecuária firmado entre as partes seria simulado, com o objetivo de\nencobrir um contrato de mútuo (denominado \"vaca-papel\").\r2. O\nacórdão recorrido concluiu pela inexistência de provas que\ncorroborassem a tese de simulação, destacando que os documentos\napresentados, incluindo ofício da SEFAZ e declaração anual do\nprodutor, demonstraram a existência de rebanho compatível com o\ncontrato de parceria pecuária.\r3. A decisão de admissibilidade do\nrecurso especial aplicou os óbices das Súmulas 7, 83 e 211 do STJ,\nconsiderando que a análise da tese de simulação demandaria reexame\nde fatos e provas e que não houve prequestionamento das normas\nmateriais invocadas.\rII. Questão em discussão\r4. A questão em\ndiscussão consiste em saber se o contrato de parceria pecuária\nfirmado entre as partes pode ser considerado simulado, com o\nobjetivo de encobrir um contrato de mútuo, e se há elementos\nsuficientes nos autos para invalidar o negócio jurídico.\rIII. Razões\nde decidir\r5. O contrato de parceria pecuária firmado por escritura\npública possui liquidez, certeza e exigibilidade, sendo afastada a\nalegação de simulação pela ausência de provas suficientes nos\nautos.\r6. A análise da tese de simulação demandaria reexame de fatos\ne provas, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme\nSúmula 7 do STJ.\r7. Não há violação dos artigos 489 e 1.022 do\nCPC/2015, pois o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as\nquestões submetidas, inexistindo omissão ou contradição.\rIV.\nDispositivo\rRecurso especial conhecido em parte e, nessa extensão,\nimprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Ricardo\nVillas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr.\nMinistro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1a269d34bb185eba80788c73811ad738546c87eb7579ee979e7ec3ad89773b3d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"320bb0064a62b2df504b6aff22e596d85995b333ff8ab86ee87eccbe2e410cb8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}