{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11859,"origem":"stj","sha256_origem":"4e735dbba918f0acbd5a48ea977fff02cdc6df75b38dadb4264b93a70766dd70","registro_original":{"id_fonte":"000824533","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"184270","numero_registro":"202103638367","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-08-24","data_publicacao":"2022-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO\nEXTRAJUDICIAL AJUIZADA EM DESFAVOR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E DE\nSÓCIO - AUTORIZAÇÃO DE  ALIENAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS - AUSÊNCIA DE\nEXAME DO JUÍZO UNIVERSAL - DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA\nRECUPERAÇÃO JUDICIAL.\n1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para o conhecimento e\nprocessamento do presente incidente, pois apresenta controvérsia\nacerca do exercício da jurisdição entre juízos vinculados a\nTribunais diversos, nos termos do artigo 105, I, \"d\", da\nConstituição Federal.\n1.1. É pacífica a orientação jurisprudencial da Segunda Seção no\nsentido de ser o Juízo onde se processa a recuperação judicial o\ncompetente para examinar o eventual prosseguimento de quaisquer atos\nde constrição/expropriação que incidam sobre o patrimônio de\nsociedade submetida ao regime de soerguimento. Precedentes.\n2. A deliberação proferida pelo r. juízo suscitado, que autorizou\nnão só a penhora das quotas sociais, mas também a sua própria\nliquidação, invadiu a competência do juízo universal porquanto não\nfranqueou a esse último a análise se a medida - caso deferida -\npoderá dificultar, ou não, a execução do plano de soerguimento\naprovado pelos credores e devidamente homologado judicialmente. \n2.1. Na hipótese dos autos, o sócio quotista é titular da maioria do\ncapital integralizado das recuperandas, no importe de 97,50% das\nquotas, de modo que a constrição ora em voga deve ser submetida ao\nexame do r. juízo da recuperação judicial.\n3. Conflito conhecido para declarar a competência do r. juízo da\nrecuperação judicial.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e\ndeclarar competente o suscitado, Juízo da Recuperação Judicial da 5ª\nVara Cível de Betim/MG, onde se processa a recuperação judicial das\nsuscitantes para a prática de quaisquer atos\nconstritivos/executórios sobre o patrimônio das recuperandas\nconcernentes à execução de título extrajudicial\nnº 1113957-89.2019.8.26.0100, em trâmite perante o Juízo da 29ª Vara\nCível de São Paulo/SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator,\nrestando prejudicado o exame do agravo interno de fls.149/170. Os\nSrs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Luis Felipe\nSalomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Ricardo Villas Bôas\nCueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo\nde Tarso Sanseverino.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art789","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art835","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art861"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:D","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00789 ART:00835 INC:00009 ART:00861"],"jurisprudencia_citada":"(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ATOS DE CONSTRIÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO\nFALIMENTAR)\n   STJ - <<AgInt no CC 147485>>-SP,\n         {{CC 131894}}-SP,\n         <<CC 145027>>-SC,\n         <<AgRg nos EDcl no CC 136571>>-MG,\n         <<AgInt no CC 145402>>-GO\n(SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PENHORA - QUOTAS SOCIAIS)\n   STJ - {{RESP 1803250}}-SP\n(EXPROPRIAÇÃO DE BENS ESSENCIAIS À CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DA\nEMPRESA EM SOERGUIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR)\n   STJ - <<AgInt no CC 173552>>-MT,\n         <<AgInt no CC 144740>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no CC 178339>>-PR,\n         <<AgRg nos EDcl no CC 143015>>-MS,\n         <<AgInt nos EDcl no CC 169116>>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/0b4f3403-9826-4461-80cf-48eec6c92c93/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"fb307742666ee98bd0d2cb10f6c8223343178d3b349720c20647a05f9613544f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}