{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":118595,"origem":"stj","sha256_origem":"62f9fe692a7e44ac713c1d26f3fe017cb5c5b46047da13857f8c23f8fbc5c3da","registro_original":{"id_fonte":"939673","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2225690","numero_registro":"202102842677","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-11-10","data_publicacao":"2025-11-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE\nFORO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR FRAUDE NA AQUISIÇÃO DE DEBÊNTURES.\nCOMPETÊNCIA TERRITORIAL.\rI. CASO EM EXAME\r1. Recursos especiais\ninterpostos contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito\nFederal e dos Territórios que afastou a cláusula de eleição de foro\nprevista na escritura de emissão de debêntures, aplicando as regras\ngerais de competência territorial, em ação de indenização por perdas\ne danos decorrentes de suposto esquema fraudulento na aquisição dos\ntítulos.\r2. Os recorrentes alegaram violação de dispositivos do\nCódigo de Processo Civil e da Lei das Sociedades por Ações,\nsustentando a prevalência da cláusula de eleição de foro e a\nnatureza contratual da demanda.\r3. O acórdão recorrido entendeu que\na causa de pedir extrapola os limites contratuais, envolvendo\nalegações de fraude e atos ilícitos externos ao contrato, o que\njustifica a aplicação das regras gerais de competência\nterritorial.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r4. A questão em discussão\nconsiste em saber se a cláusula de eleição de foro prevista na\nescritura de emissão de debêntures deve prevalecer em ação de\nindenização por perdas e danos fundamentada em alegações de fraude e\natos ilícitos que extrapolam os limites contratuais.\rIII. RAZÕES DE\nDECIDIR\r5. A cláusula de eleição de foro não prevalece quando a\ncausa de pedir da ação envolve alegações de fraude ou atos ilícitos\nque extrapolam os limites contratuais, conforme entendimento\nconsolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.\r6. A\naplicação das regras gerais de competência territorial é\njustificada, especialmente quando a controvérsia não se restringe ao\ncontrato, mas abrange fatos e atos jurídicos externos e anteriores\nao negócio jurídico.\r7. A escolha do foro do domicílio de um dos\nréus, nos termos do art. 46, § 4º, do Código de Processo Civil, é\nlegítima e amparada pela legislação processual, especialmente em\ncasos de litisconsórcio passivo com réus domiciliados em diferentes\nlocalidades.\r8. A norma do art. 53, inciso V, do Código de Processo\nCivil, que permite a propositura de ação no foro do domicílio do\nautor em casos de ilícitos civis, é aplicável à hipótese,\nconsiderando a alegação de fraude na emissão e aquisição de\ndebêntures.\r9. A revisão do acórdão recorrido demandaria o reexame\ndo conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial,\nnos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.\rIV.\nDISPOSITIVO E TESE\rRecursos especiais improvidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Ricardo\nVillas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.\rImpedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"653aa1db9fa918705346af08cedf7c92b203b4e4a3b0cd6ed6f7f7755b3c0aea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}