{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":118604,"origem":"stj","sha256_origem":"79b73168b3f70ce6beba7485a6887da5d180b58bb2a707cf4d48a3f674497cad","registro_original":{"id_fonte":"939688","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2953673","numero_registro":"202502019200","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-11-17","data_publicacao":"2025-11-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER\nREM. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE. QUITAÇÃO\nDO DÉBITO. FACULDADE.\r1. A Segunda Seção, no julgamento conjunto dos\nRecursos Especiais n. 2.100.103/PR, 1929926/SP e 2082647/SP, firmou\nentendimento no sentido de reconhecer a legitimidade do credor\nfiduciário pelas taxas condominiais em razão de sua natureza propter\nrem, cujo inadimplemento autoriza o condomínio promover a penhora do\nbem e sua alienação.\r2. Fica facultado ao credor fiduciário arcar\ncom os débitos condominiais, de modo que a recursa em adimplir\nautoriza o prosseguimento expropriatório do bem e reversão dos\nvalores da arrematação para quitação do débito e, caso alguma\nquantia sobeje, a reversão do residual ao credor fiduciário.\r3. Cabe\nà agravante, credora fiduciária, sopesar, no que toca a pretensão do\ncondomínio, seu interesse na quitação do débito ou o prosseguimento\nda execução até a eventual alienação do bem. Na discussão quanto ao\nefetivo devedor das taxas, \"O acertamento, em tal contexto, como é\nmais justo e lógico, deve-se dar entre os contratantes: devedor\nfiduciante e credor fiduciário\".\rAgravo conhecido. Recurso especial\nimprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Ricardo\nVillas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr.\nMinistro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"eb95b9ed9bb044927e36280a282c3888dbd15a44a007c00201adbc79fca988bc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}