{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":118607,"origem":"stj","sha256_origem":"c5745581e229acff9b7e4b172ccb5cdd1697128f6c2994ca7d0cb6500e47424e","registro_original":{"id_fonte":"939696","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2993083","numero_registro":"202502637736","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2025-11-03","data_publicacao":"2025-11-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE\nCOMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A\nRECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADA EM REPETITIVO. APLICAÇÃO DO CPC. NÃO\nCABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO\nPELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL\nRECONHECIDA.\r1. Ação de cobrança de complementação de\naposentadoria.\r2. Conforme determinação expressa contida no art.\n1.030, I, c/c 1.042, caput e § 2º, ambos do CPC, é cabível agravo\ninterno contra decisão na origem que nega seguimento ao recurso\nespecial com base em recurso repetitivo.\r3. Há ofensa ao art. 1.022\ndo CPC quando o Tribunal de origem deixa de se manifestar\nexpressamente sobre questão suscitada nos autos e relevante para o\njulgamento integral da demanda.\r4. Agravo conhecido. Recurso\nespecial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe\nprovimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi.\rOs\nSrs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"efaca26753cda996448f0109c7d2ca3d755c4bc557c41264e96103c0bed6fb5b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}