{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":118621,"origem":"stj","sha256_origem":"4dc918a913a5e4655a43e2138e4a5d3109dfd8aeb47b2c067a5a011d368e7924","registro_original":{"id_fonte":"939718","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2641996","numero_registro":"202401786112","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-11-10","data_publicacao":"2025-11-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA\nFECHADA. APOSENTADORIA ANTES DA RESOLUÇÃO N. 49/1997. SUPLEMENTAÇÃO\nDE PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE NÃO INDICADA COMO BENEFICIÁRIA.\nREGULAMENTO APLICÁVEL. ELEGIBILIDADE. INCLUSÃO POSTERIOR.\nPOSSIBILIDADE.\r1. Conforme a jurisprudência desta Corte, no plano\nfechado de previdência privada, incide o regulamento vigente na data\nem que o participante cumpre as condições de elegibilidade.\r2. É\nvedada a aplicação retroativa da Resolução Petros n. 49/1997 em\nprejuízo da dependente, porque o participante já se encontrava\naposentado antes de sua edição, assegurando-se o direito adquirido\nàs normas vigentes na data da aposentadoria.\rAgravo conhecido.\nRecurso especial conhecido e improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"98984964d07b52c74ecd56deff88402dada31a9d936443ba6e454b796305bb90","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}