{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":118622,"origem":"stj","sha256_origem":"e79b91d49183b4e39971d057a453d6355ebc6e1812e7d3df3194913689f01f87","registro_original":{"id_fonte":"939720","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2987652","numero_registro":"202502550786","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-11-10","data_publicacao":"2025-11-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO AJUIZADA\nNA JUSTIÇA FEDERAL COM O OBJETIVO DE SE RECONHECER REFLEXOS\nPREVIDENCIÁRIOS DE VERBAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO.\nAPLICAÇÃO DO TEMA 190 DO STF. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.166 DO STF.\nJUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo\ninterno interposto contra decisão que não conheceu de agravo em\nrecurso especial, sob o fundamento de que não teria havido a\ninterposição de agravo interno contra o capítulo da decisão que não\nteria conhecido do agravo em recurso especial em virtude do tema\n1.166 do STJ. A parte agravante alegou e demonstrou a interposição\ndo agravo interno.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r2. Há duas questões em\ndiscussão: (i) definir se houve a interposição do agravo interno\ncontra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na\nsistemática dos recursos repetitivos e na ausência de pressupostos\nde admissibilidade; (ii) estabelecer se é aplicável o Tema 1.166 do\nSTF ou o Tema 190 do STF para fins de definição da competência para\njulgar demanda que busca reflexos previdenciários decorrentes de\nverbas reconhecidas na Justiça do Trabalho.\rIII. RAZÕES DE\nDECIDIR\r3. O agravo interno deve ser conhecido com a necessária\nreconsideração da decisão anterior tendo em vista ter havido a\ncorreta impugnação à decisão que negou seguimento ao recurso\nespecial.\r4. A controvérsia diz respeito à inclusão do CTVA na base\nde cálculo de contribuições para previdência privada complementar,\ndecorrente de diferenças salariais já reconhecidas em ação\ntrabalhista, com ação ajuizada na Justiça Federal para os reflexos\nprevidenciários.\r5. A decisão impugnada aplicou equivocadamente o\nTema 1.166 do STF, que trata da competência da Justiça do Trabalho\nem demandas iniciais sobre verbas trabalhistas e seus reflexos\nprevidenciários.\r6. A jurisprudência recente do STJ tem entendido\nque, uma vez reconhecidas as verbas na Justiça do Trabalho, os\nreflexos previdenciários devem ser discutidos na Justiça Comum,\natraindo a aplicação do Tema 190 do STF.\rIV. DISPOSITIVO\r7. Em juízo\nde retratação, conhecer do agravo para conhecer e dar provimento ao\nrecurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7fd7389fabde28e049bc7439532860c3f3d3d5effa85af5ad3e1fe5add7aa24f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e79b91d49183b4e39971d057a453d6355ebc6e1812e7d3df3194913689f01f87","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}