{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11863,"origem":"stj","sha256_origem":"389fa9a788c27754bc1d08a2e8e837ef9c59e2ef2cd4a310dcf3106a6d5f3413","registro_original":{"id_fonte":"000824854","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"40170","numero_registro":"202001155626","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-08-30","data_publicacao":"2022-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO.\nINTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. VIA\nMANIFESTAMENTE IMPRÓPRIA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OUTROS\nRECURSOS. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE\nPENALIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.\n1. Consoante orientação desta Corte Superior, \"não é cabível Agravo\nInterno contra acórdão proferido por órgão colegiado do Superior\nTribunal de Justiça\" (AgInt nos EDcl no REsp 1.833.651/BA, Rel.\nMinistro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2021, DJe\n1º/7/2021).\n2. O manejo de recurso que não comporta conhecimento ou é claramente\ninadmissível ocasiona a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do\nnovo CPC.\n3. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 24/08/2022 a 30/08/2022, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,\nPaulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas\nBôas Cueva, Marco Buzzi e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(ACÓRDÃO  PROFERIDO  POR  ÓRGÃO  COLEGIADO - AGRAVO  INTERNO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1833651>>-BA,\n         <<AgInt no AgRg nos EDcl no RHC 83676>>-MG\n(MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO - MULTA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1913756>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/0b4f3403-9826-4461-80cf-48eec6c92c93/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c06330ec9bf5c75deeebf1f9a1f5260bd45a27ad3e715413643213df3692f380","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}