{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":118630,"origem":"stj","sha256_origem":"8b1eb7755924b038d22fb3ca8cee40ad121cd3520fa07179a3f2d1e0d314f94e","registro_original":{"id_fonte":"939734","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2879757","numero_registro":"202500840496","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-11-10","data_publicacao":"2025-11-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECORRIDA\nALTERADA. TAXA DE DECORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO\nDE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRAZO PRESCRICIONA DECENAL.\nAPLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO.\rI. Caso em exame\r1.\nAgravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior\nTribunal de Justiça que não conheceu de recurso especial com\nfundamento na Súmula nº 284/STF por ausência de indicação precisa\ndos dispositivos legais federais supostamente violados.\r2. A parte\nagravante sustenta que o recurso especial apresentou fundamentação\nadequada, indicando violação ao artigo 27 do Código de Defesa do\nConsumidor e ao artigo 205 do Código Civil, em controvérsia sobre o\nprazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores\npagos a título de \"taxa de decoração\" em contrato de promessa de\ncompra e venda de imóvel.\rII. Questão em discussão\r3. A questão em\ndiscussão consiste em saber se o prazo prescricional aplicável à\npretensão de restituição de valores pagos a título de \"taxa de\ndecoração\" em contrato de promessa de compra e venda de imóvel é o\nprazo quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do\nConsumidor ou o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código\nCivil.\rIII. Razões de decidir\r4. A jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça estabelece que o prazo prescricional aplicável à\npretensão de restituição de valores pagos a título de \"taxa de\ndecoração\" em contratos de promessa de compra e venda de imóvel é o\nprazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, por se tratar\nde relação contratual.\r5. A controvérsia foi devidamente delimitada\nno recurso especial, com a indicação dos dispositivos legais\naplicáveis, afastando o óbice da Súmula nº 284/STF.\r6. O acórdão\nrecorrido, ao aplicar o prazo prescricional quinquenal do artigo 27\ndo Código de Defesa do Consumidor, divergiu do entendimento\nconsolidado no Superior Tribunal de Justiça.\r7. Reconhecida a\naplicabilidade do prazo prescricional decenal, a pretensão autoral\nnão está prescrita, considerando que a ação foi proposta dentro do\nprazo de 10 anos a contar do último pagamento.\rIV. Dispositivo\r8.\nAgravo interno provido para conhecer e dar provimento ao recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4f7011bc7f93a3e8cb8ef7ac01c5d7deac631950c94c87d5578c9a2199e8f6bd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8b1eb7755924b038d22fb3ca8cee40ad121cd3520fa07179a3f2d1e0d314f94e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}