{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":118637,"origem":"stj","sha256_origem":"fead5fea0460d4f1749db4774047891ac9c6282190ebed071abe4c8f8df916a6","registro_original":{"id_fonte":"939741","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2089350","numero_registro":"202302700154","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-11-10","data_publicacao":"2025-11-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO\nINTERCORRENTE. RESISTÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA\nCAUSALIDADE.\rI. CASO EM EXAME\r1. Recurso especial interposto contra\nacórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, em execução\nde título extrajudicial extinta por prescrição intercorrente,\ncondenou a parte executada ao pagamento dos ônus sucumbenciais,\naplicando o princípio da causalidade.\r2. Os recorrentes alegam\nviolação do art. 85 do Código de Processo Civil, sustentando que os\nônus sucumbenciais deveriam ser imputados à parte exequente, em\nrazão de sua resistência ao reconhecimento da prescrição\nintercorrente.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r3. A questão em discussão\nconsiste em saber se, na hipótese de extinção da execução por\nprescrição intercorrente, os ônus sucumbenciais devem ser imputados\nao executado, mesmo diante da resistência do exequente ao\nreconhecimento da prescrição.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r4. O princípio\nda causalidade determina que os ônus sucumbenciais sejam atribuídos\nà parte que deu causa ao ajuizamento da execução, no caso, o devedor\ninadimplente, independentemente da resistência do exequente ao\nreconhecimento da prescrição intercorrente.\r5. A jurisprudência\nconsolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, em casos\nde extinção da execução por prescrição intercorrente, motivada pela\nnão localização de bens penhoráveis, os ônus sucumbenciais devem ser\narcados pelo executado, em observância ao princípio da\ncausalidade.\r6. A resistência do exequente ao reconhecimento da\nprescrição intercorrente constitui exercício regular do direito de\ndefesa e não transfere a responsabilidade pelo ajuizamento da\ndemanda, que permanece sendo do devedor inadimplente.\r7. O acórdão\nrecorrido está em conformidade com o entendimento jurisprudencial do\nSuperior Tribunal de Justiça, atraindo a incidência da Súmula n.\n83/STJ.\rIV. DISPOSITIVO E TESE\rRecurso especial improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Ricardo\nVillas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr.\nMinistro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0399e0785983d2b5a2d0000c330cc83de82087957a88d17d2b18d1a958fc86a4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fead5fea0460d4f1749db4774047891ac9c6282190ebed071abe4c8f8df916a6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}