{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11864,"origem":"stj","sha256_origem":"d9397adc9ed42693df1d5651b1245a1e70ef829923828a3589e484d0cfefa0b9","registro_original":{"id_fonte":"000825218","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1841540","numero_registro":"201902974201","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-08-24","data_publicacao":"2022-09-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRELIMINAR.\nSOBRESTAMENTO. CONTROVÉRSIA DE FUNDO AFETADA EM REPETITIVO. TEMA\n1112. INVIABILIDADE DE SUSPENDER PROCESSOS EM JULGAMENTO NO STJ.\nPRECEDENTES. DECISÃO RECORRIDA., SÚMULA 168/STJ. PRECEDENTE DA\nSEGUNDA SEÇÃO UTILIZADO COMO ARGUMENTO. AGRAVANTE QUE SE LIMITA A\nAPONTAR DIVERGÊNCIA DENTRO DA TERCEIRA TURMA. SÚMULA 182/STJ. NÃO\nCONHECIDO.\n1.  Conforme pacificado na jurisprudência desta Corte: \"A afetação\nde determinado recurso ao rito dos repetitivos, nos termos do art.\n543-C do CPC, não implica a suspensão ou o sobrestamento das demais\nações já em curso no Superior Tribunal de Justiça, mas, apenas, as\nem trâmite nas instâncias ordinárias\" (AgRg na Rcl 27.689/MG, Rel.\nMinistro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/11/2015, DJe de\n16/11/2015).\n2. É inviável o agravo interno que deixa de atacar os fundamentos da\ndecisão agravada, de acordo com os arts. 932, III e 1.021, § 1º, do\nCódigo de Processo Civil - CPC de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior\nTribunal de Justiça. Caso em que a decisão agravada não conheceu dos\nembargos de divergência com base no Enunciado 168/STJ,\nfundamentando-se em precedente da Segunda Seção, ao passo que o\nrecorrente limita-se a apontar divergência dentro da Terceira Turma\ndesta Corte. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da\ndecisão agravada obsta o conhecimento do recurso.\n3. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Segunda Seção, por unanimidade, não conhecer\ndo agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas\nBôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo\nde Tarso Sanseverino.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:168"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003 ART:01021 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000168 SUM:000182","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00259 PAR:00002\n(§ 2º DO ART. 259 COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 24/2016)","LEG:FED EMR:000024 ANO:2016\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)"],"jurisprudencia_citada":"(MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS REPETITIVOS - SOBRESTAMENTO - RECURSOS\nEM TRÂMITE NO STJ)\n   STJ - <<AgRg na Rcl 27689>>-MG,\n         RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 1112\n(FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 346536>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 634954>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 567130>>-PB\n(AGRAVO INTERNO - FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - IMPUGNAÇÃO\nESPECÍFICA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1190687>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1151084>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1070227>>-ES,\n         <<AgInt no AREsp 955098>>-PI,\n         <<EDcl no AgInt nos EREsp 1564828>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/0b4f3403-9826-4461-80cf-48eec6c92c93/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0e5d260cb1c1c8335c0229574589c97571df6cab956f0b8d6c15d370c6358a98","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}