{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":118641,"origem":"stj","sha256_origem":"11ffd07a54c0620333a57229a658946556925eeac2a2392840d93019ab170d69","registro_original":{"id_fonte":"939745","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2130497","numero_registro":"202400909242","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-11-10","data_publicacao":"2025-11-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO\nEXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTES DA CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO\nJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.\rI. CASO EM\nEXAME\r1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de\nJustiça do Distrito Federal e dos Territórios que manteve a extinção\nde processo de execução de título extrajudicial, sob o fundamento de\nque a celebração de acordo extrajudicial antes da citação dos\nexecutados implica perda superveniente do interesse processual.\r2.\nNa origem, o exequente ajuizou ação de execução de título\nextrajudicial. Antes da citação, as partes celebraram acordo para\npagamento parcelado do débito e requereram a homologação da\ntransação e a suspensão do processo, nos termos do art. 922 do CPC.\nO Juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução de\nmérito, por indeferimento da petição inicial, em razão da ausência\nde juntada da via original do acordo. O Tribunal de Justiça negou\nprovimento à apelação, entendendo que o acordo celebrado antes da\ncitação configuraria perda superveniente do interesse\nprocessual.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r3. A questão em discussão\nconsiste em saber se a celebração de acordo extrajudicial entre as\npartes, antes da citação, acarreta a extinção do processo por perda\nsuperveniente do interesse de agir ou se viabiliza a homologação\njudicial e a suspensão do processo até o cumprimento integral da\nobrigação pactuada.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r4. O Superior Tribunal de\nJustiça entende que a celebração de acordo extrajudicial antes da\ncitação não caracteriza perda superveniente do interesse de agir.\nPersiste o interesse das partes em obter a homologação judicial do\nacordo, conferindo-lhe força de título executivo judicial e a\nsegurança da coisa julgada material.\r5. A homologação do acordo e a\nconsequente suspensão do processo, em vez de sua extinção,\nprestigiam a autocomposição, a economia processual e a efetividade\nda jurisdição, conforme previsto no art. 922 do CPC.\r6. No caso\nconcreto, o juízo de primeiro grau não analisou os aspectos formais\nexigidos para a homologação do acordo, sendo necessária a devolução\ndos autos para essa análise e, caso preenchidos os requisitos\nlegais, a homologação do acordo e a suspensão do processo até o\ncumprimento da obrigação.\rIV. DISPOSITIVO\rRecurso especial provido\npara determinar a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau, a fim\nde analisar os requisitos legais para a homologação do acordo e,\ncaso positivo, homologá-lo e suspender o processo até o cumprimento\nda obrigação.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas\nCueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com\no Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7e6590d4c1a213350c8d387b308ddea66fdd6da894a2de0ba2a069b56c7a812b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}