{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":118642,"origem":"stj","sha256_origem":"72cb5002b8141d938314076ce1ed4f0f9b397cf383c5c7927b53540129c6000c","registro_original":{"id_fonte":"939746","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2165719","numero_registro":"202403160806","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-11-10","data_publicacao":"2025-11-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito processual civil. Recurso especial. Inversão do ônus da\nprova. Regra de instrução. Decisão surpresa. Anulação de acórdão.\rI.\nCaso em exame\r1. Recurso especial interposto contra acórdão do\nTribunal de Justiça do Paraná que, em sede de apelação, aplicou a\ninversão do ônus da prova como regra de julgamento, condenando o réu\nao pagamento de indenização por danos materiais, sem oportunizar às\npartes a produção de provas adicionais.\r2. A sentença de primeiro\ngrau havia julgado improcedente a ação de indenização por danos\nmateriais e morais, ao fundamento de que a autora não comprovou os\nfatos constitutivos de seu direito, conforme art. 373, I, do CPC.\r3.\nO Tribunal de origem reformou parcialmente a sentença, reconhecendo\no fato do serviço e condenando o réu ao pagamento de R$ 2.500,00 por\ndanos materiais, mas afastando o pedido de danos morais. Embargos de\ndeclaração foram opostos e rejeitados.\rII. Questão em discussão\r4. A\nquestão em discussão consiste em saber se a inversão do ônus da\nprova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor,\npode ser aplicada como regra de julgamento em sede de apelação, sem\nprévia determinação em primeiro grau e sem oportunizar às partes a\nprodução de provas adicionais.\rIII. Razões de decidir\r5. A inversão\ndo ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC constitui regra\nde instrução e não de julgamento, devendo ser definida no momento\nprocessual adequado, preferencialmente no saneamento do feito.\r6.\nQuando determinada em fase posterior, é imprescindível assegurar à\nparte onerada a possibilidade de produzir as provas necessárias ao\nexercício do contraditório e da ampla defesa, sob pena de\ncerceamento de defesa e violação ao devido processo legal.\r7. A\naplicação da inversão do ônus da prova apenas em grau de apelação,\nsem prévia intimação ou abertura de oportunidade probatória,\nconfigura decisão surpresa, incompatível com os princípios do\ncontraditório e da ampla defesa.\rIV. Dispositivo e tese\rResultado do\nJulgamento: Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas\nCueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com\no Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2d346fec58252bf93db254b618b678eaabbce099b80adb5fb432fa7ecfaf113d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"72cb5002b8141d938314076ce1ed4f0f9b397cf383c5c7927b53540129c6000c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}